Muito se disse sobre o espelhamento entre o modelo brasileiro de tributação sobre o consumo pós-reforma tributária e o modelo de Imposto sobre o Valor...

Incertezas e desconfiança quanto às definições do novo sistema de impostos aumentam em 300% as buscas por recuperação de notas fiscais pelas empresas As incertezas em relação ao novo sistema que deve surgir a partir da reforma tributária, em tramitação no Senado, provocaram uma explosão de buscas de empresas por recuperações de notas fiscais e documentos XML’s nas plataformas de auditoria e compliance fiscal. Empresários temem que, com a mudança no atual sistema, os documentos se percam, deixando as empresas expostas a futuras autuações ou mesmo que elas fiquem impossibilitadas de recuperar créditos de tributos pagos indevidamente. O arquivo XML, sigla do inglês Extensible Markup Language, é o formato digital da nota fiscal. Criado para facilitar a auditoria e a fiscalização da emissão de notas fiscais, o arquivo pode ser lido por diferentes softwares. Levantamento da Revizia, especializada em auditoria e compliance fiscal, mostrou crescimento de mais de 300% nas buscas desses documentos. Durante todo o primeiro semestre deste ano, a plataforma havia recuperado aproximadamente 5 milhões de documentos desse tipo. A partir de julho, quando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, que trata da reforma tributária, foi aprovada na Câmara dos Deputados, os volumes foram se multiplicando. Vitor Santos, principal executivo (CEO) da Revizia conta que, somente na última sexta-feira (18), a empresa recebeu o pedido de recuperação de 23 milhões de documentos. “Esses pedidos não vieram de pequenas empresas. São de empresas gigantes, cujas somas de possíveis créditos a receber ou multas a pagar podem chegar a valores estratosféricos”, diz. A interpretação das empresas, segundo Santos, que já foi auditor fiscal da Receita Federal, é de que elas precisam correr agora para recuperar seus créditos porque depois, quando chegar o novo sistema tributário, já não será possível recuperar. O temor é que o atual sistema, que trabalha com cinco impostos, entre federais, estaduais e municipais, seja “resetado” quando tiver início o novo sistema, que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, e os documentos acabem desaparecendo. Entre os cinco tipos de documentos XML’s mais recuperados, o estudo da Revizia aponta em primeiro lugar o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-Sat), depois a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na sequência a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Em quarto lugar aparece o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e na quinta posição a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A recuperação dos arquivos XML ocorre geralmente por meio de um software ou de um sistema específico. De acordo com o auditor, é possível recuperar notas fiscais no Portal da NFe. Além disso, as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz) possuem serviços para consulta das notas fiscais eletrônicas com a possibilidade de baixar nota por nota manualmente. “Ao perder tais documentos, a empresa fica exposta às autuações e poderá pagar multas que podem ultrapassar mil reais por documento perdido. Com o avanço da reforma tributária, o temor pelas multas e o senso de oportunidade por uma possível recuperação de tributos pagos indevidamente se somaram, provocando um forte impulso na corrida em busca das notas perdidas”, afirma Santos. Toda essa insegurança, segundo ele, é explicada pelo fato de o relatório final da PEC, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), não dizer claramente o que será feito com os atuais documentos quando houver a transição para o novo sistema. De acordo com fontes do Ministério da Fazenda, não existe a possibilidade de os arquivos que hoje existem se perderem ou serem “resetados”, como temem os empresários. “Não acredito que mude nada relativamente ao sistema atual com a transição. Certamente, não haverá perda de memória ou de arquivos relativos ao sistema atual”, diz uma fonte da Fazenda que trabalha diretamente na formatação do novo sistema. “Os arquivos da Receita guardam documentos que remontam à década de 1980, quando ainda não havia os documentos eletrônicos. Não haverá dificuldades em se manter os dois sistemas após a reforma”, acrescenta outro interlocutor. Processos no Carf Outro tema que preocupa os empresários é o projeto de lei que restaura o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que devolve à Fazenda Nacional o poder para desempatar julgamentos de processos administrativos sobre dívidas tributárias. “O governo está com necessidade de aumentar a arrecadação. Com o voto de qualidade, as empresas ficam receosas porque está claro que o voto de qualidade será sempre pró-governo”, comenta, ao citar que, diante desse risco, as empresas querem se antecipar à aprovação para recuperar logo os créditos. Tanto a reforma tributária quanto o PL do Carf estão em debate no Senado. O governo conta com a aprovação desse PL nos próximos dias para definir suas projeções de arrecadação no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2024, que precisará ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 deste mês. Veja a matéria original aqui.

Diferente do que acontecia antigamente, auditoria agora é feita majoritamente por algoritmos que impedem supostas retaliações a primeira semana de agosto, o impostômetro indicava um repasse total de R$ 1,8 trilhão aos cofres públicos, oriundo tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Embora esses tributos tenham sido pagos, não significa que eles eram realmente devidos, fato exemplificado pelas restituições de impostos de renda que a Receita Federal faz anualmente à grande parte dos contribuintes. No caso das empresas, o processo de devolução é um pouco mais burocrático, o que demanda esforço para comprovar o direito ao ressarcimento. Por isso, durante muito tempo, a contabilidade teve até receio de recorrer à recuperação tributária, temendo uma possível represália dos órgãos públicos que ficariam criteriosos com as solicitantes. Ao que tudo indica, essa cultura tem mudado e as empresas estão mais tranquilas em fazer o pedido. Quem diz isso é Douglas Barros, diretor técnico da AG Capital, auditoria especializada em tributação previdenciária, que já soma R$ 5 bilhões em recuperações concluídas desde 2021. “O volume e a quantidade de compensações tem crescido em uma taxa superior a alguns índices econômicos. As empresas estão passando do cenário anterior, que era de medo de fazer algo incorreto e ser alvo de retaliação, para um modelo novo, de órgãos que não fazem mais esse tipo de ação”, explica o executivo. Para ele, o pensamento anterior já não se sustenta porque, em sua maioria, os processos de fiscalização dos órgãos fiscais, como a Receita Federal, se dão de forma automatizada. Além disso, considerando que o número de auditores fiscais têm diminuído ano a ano, fica evidente que não há contingente suficiente para promover retaliações. “Não existe mais aquele fiscal que bate na porta, pede uma sala e fica dois meses fazendo uma auditoria interna. Esse é um trabalho extremamente improdutivo e ineficiente, e a RF sabe disso. Com a digitalização dos impostos, os próprios algoritmos têm capacidade para fazer fiscalização em pontos que são dignos de uma fiscalização profunda”, garante. “O cenário é totalmente diferente do que já tivemos como realidade”. Em geral, os créditos resgatados são usados para quitar taxas em aberto, tendo a empresa a possibilidade de definir quando quer usar os recursos, dentro de um prazo estabelecido pelo fisco. “Essa é uma discussão administrativa, em que tratamos direto com o órgão, seguindo a normativa que o próprio publica. A nossa conversão é alta porque, uma vez que se tem a base legal em mãos, são poucos os motivos para não ser aprovado”, destaca Barros. Reforma tributária já virou negócio A reforma tributária ainda nem entrou em vigor, mas já há empresas que enxergam nela uma oportunidade de crescer o negócio. A startup Revizia viu a procura pelos seus serviços aumentar em 30% na comparação anual, em um movimento diferente do que esperava com as discussões sobre os impostos unificados. A empresa afirma que, só nos contratos que fechou neste ano, viu oportunidades de possíveis recuperações na casa de R$ 1,5 bilhão em mais de 2 mil CNPJs diferentes. O ex-auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo, Vitor Santos, agora CEO da Revizia, diz que as companhias passaram a se interessar em garantir possíveis créditos existentes antes que novas regras impedissem a solicitação. Ele também pontua que o crescimento das recuperações judiciais serve como incentivo para o aumento do portfólio de clientes, já que a recuperação de tributos é uma oportunidade para formar caixa e tentar reverter a conta negativa. Segundo dados da Serasa Experian, foram quase 600 solicitações de RJ no primeiro semestre deste ano, um crescimento superior a 50% em relação ao mesmo período do ano passado. “Nós tivemos um caso de recuperação de R$ 40 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma empresa nesse processo. Esse valor ajudou a amenizar a dor da recuperação judicial”, recorda Vitor, que atuou por 12 anos no setor público. Para aumentar as chances do crédito tributário, a há uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que se conecta ao sistema interno e faz uma espécie de checklist. Desta forma, indica as possibilidades de resgate e tudo que deve estar em conformidade para que a solicitação seja aceita. “A partir do ingresso do certificado digital, é possível capturar os dados fiscais e contábeis dos últimos anos, e acompanhar todos os processos da empresa”. “Nós replicamos as teses judiciais no sistema, então se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que não incide PIS/Cofins sobre ICMS, o cliente recebe imediatamente quanto de dinheiro está envolvido”, exemplifica Santos, que conta com uma consultoria externa especializada para prosseguir com as solicitações. Veja a matéria original aqui.  

O “Conhecimento de Transporte Eletrônico”, comumente chamado de CT-e, é um documento obrigatório, que tem, por finalidade, registrar as prestações de serviço do transporte de cargas realizadas no Brasil, para fins fiscais, seja entre municípios ou entre estados, independente da modalidade do serviço. Os responsáveis pela sua emissão são a transportadora ou o contratante do serviço de transporte, mas quem deve escriturar este documento é o tomador do serviço de transporte, ou seja, quem paga o frete. Sendo assim, o CT-e é um documento fiscal eletrônico obrigatório, emitido pelas transportadoras de carga para cobrir as mercadorias entre a localidade de origem e o destinatário. A consulta deste documento é pública e o download pode ser realizado por meio de sua chave de acesso, no próprio site da Secretaria da Fazenda do respectivo Estado. Mas e se minha empresa, precisando escriturar o documento em meu livro, não tiver a chave de acesso do CT-e? Não esquente a cabeça! Com o Revizia, sua empresa tem acesso a todos os CT-es já emitidos em que ela foi mencionada (destinatária, remetente, tomadora), tanto dos últimos 05 anos, como dos que serão emitidos daqui para frente! Não perca essa chance de organizar toda sua documentação fiscal em apenas um clique!

A Certidão Negativa de Débitos (CND), trata-se de uma comprovação de que uma pessoa física ou jurídica não possui pendências junto ao fisco. Em outras palavras, não havendo débitos em aberto de natureza tributária, a empresa ou pessoa física conseguirá extrair este documento. Por demonstrar tal regularidade fiscal, a CND facilita operações com entes. No No âmbito Federal, tem-se as certidões conjuntas vinculadas ao CNPJ, que se referem aos seguintes tributos: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Imposto sobre a Exportação (IE);Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social (PIS);Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A consulta da situação da CND, em caso de pessoa física, é realizada através do CPF, através do site da Receita Federal. No caso da consulta da CND à pessoa jurídica, deve-se utilizar o CNPJ e, não havendo pendências, a certidão negativa será disponibilizada. Em contrapartida, caso a empresa esteja irregular em relação a estes tributos Federais, não será possível tirar a CND. Visando facilitar o processo de consulta, o sistema Revizia desenvolveu o módulo Painel de Certidões, no qual é possível a visualização e download de forma rápida, simples e intuitiva de diversas certidões simultaneamente, dentre elas, as CNDs Estadual e Municipal, às relativas aos CADINs Federal, Estadual e Municipal, Certificado de Regularidade do FGTS, Tribunal de Contas da União, Situação Fiscal Federal, entre outras.

Uma das atividades da Receita Federal do Brasil é garantir que a legislação tributária seja cumprida, sendo para o referido órgão que se paga o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Nesse contexto, igualmente, é a Receita que fiscaliza os contribuintes, fazendo cruzamento de dados para identificar irregularidades tributárias nas empresas. No âmbito do IRPJ, em seus planos de fiscalizações, o Fisco executa, entre outras, as seguintes verificações: Divergência de recolhimento de IRPJ com base nas obrigações acessórias do ano (DARF’s, DCTF’s e ECF); Não recolhimento de imposto retido na fonte, declarado em DIRF; Planejamento tributário envolvendo o detalhamento dos ajustes do lucro líquido, isto é, as adições e exclusões da base de cálculo do IRPJ da apuração, como por exemplo: doações institucionais, dedutibilidade de multas e suas documentações suporte, dentre outros; Plano de contas e saldo das contas com base na ECD; Planejamento tributário abusivo e erosão da base tributária do IRPJ; E como faço para descobrir se minha empresa não está correndo nenhum risco de ser fiscalizada e até mesmo multada em qualquer uma dessas verificações? Isso é fácil! Basta contratar o Revizia, que disponibiliza em sua plataforma nos módulos Inteligência Fiscal e Inteligência Contábil, de maneira dinâmica e atualizada, as auditorias que são realizadas pela Receita Federal do Brasil, identificando pontos de inconsistências que devem ser corrigidos a fim de evitar sustos no futuro, teste grátis!