Os principais vetos na Reforma Tributária e suas implicações em 2025

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Vetos Reforma Tributaria

A recente sanção da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, trouxe diversos vetos importantes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos que impactam desde o setor de minérios até serviços financeiros. Vamos explorar as mudanças, seus impactos e como se preparar para este novo cenário.

Imposto Seletivo na Extração de Minérios

O veto relacionado à incidência do Imposto Seletivo na exportação de bens minerais buscou assegurar a tributação conforme a Emenda Constitucional 132. Essa decisão mantém o imposto em vigor para exportações, evitando brechas na arrecadação.

  • Impacto: Clarificação das regras de exportação.
  • Benefício: Garantia de arrecadação estável.

Tributação de Fundos de Investimento

Foram vetados dispositivos que isentavam fundos de investimento imobiliário e do agronegócio de contribuírem com o IBS e a CBS. A decisão foi embasada na inexistência de previsão constitucional para tais isenções.

  • Impacto direto: Aumento da base tributária.
  • Foco: Alinhamento com os princípios constitucionais.

Zona Franca de Manaus

Os vetos impediram a apropriação de crédito de IBS para importações destinadas à Zona Franca de Manaus sem o cumprimento de requisitos específicos. Essa medida visa proteger a competitividade e manter o controle sobre benefícios fiscais.

  • Alterações principais: Limitação na concessão de créditos.
  • Efeito: Incentivo ao cumprimento das normas.

Serviços Financeiros

Dispositivos que previam alíquota zero para operações financeiras, como crédito e câmbio, foram vetados. Além disso, foi barrada a dedução dessas despesas da base de cálculo tributária.

  • Resultado esperado: Evitar distorções no mercado financeiro.
  • Objetivo: Base tributária mais ampla e justa.

Redução de Alíquotas

A proposta de redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS para serviços de segurança e seguros foi vetada. A justificativa foi a necessidade de manter a arrecadação equilibrada e evitar favorecimentos desproporcionais.

  • Impacto financeiro: Preservação da receita tributária.
  • Relação com outros setores: Promoção da equidade.

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