Reforma Tributária – Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar Reforma Tributária

Começamos o dia hoje com uma notícia importante para o nosso país: Quatro meses após a aprovação da Reforma Tributária, o governo finalmente deu os primeiros passos para implementá-la.

Na noite de quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou, consequentemente, o tão aguardado projeto de Lei Complementar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

O projeto inclui uma série de mudanças significativas e, assim, apresenta uma alíquota média de 26,5% para o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) , que pode variar entre 25,7% e 27,3%. Essa mudança representa uma redução considerável em relação aos 34% de tributos que os bens e serviços brasileiros normalmente pagam atualmente.

Com um documento de 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto agora requer a maioria absoluta de 257 votos para aprovação. Haddad expressou otimismo, afirmando que Lira assegurou que votarão a proposta antes do recesso legislativo em julho.

Apesar do tamanho do documento, Haddad destacou que ele moderniza o sistema tributário, substituindo leis antigas. Além disso, com a digitalização, espera-se reduzir fraudes e alíquotas.

Haddad apontou vantagens como o fim da cumulatividade dos impostos, a não exportação destes, desoneração de investimentos e melhores preços para produtos populares.

O projeto regulamenta o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo e o IPI, sendo que este último incide sobre produtos que competem com os da Zona Franca de Manaus.

A tributação de alimentos processados com Imposto Seletivo gerará controvérsias. Entretanto, Haddad permanece confiante na aprovação do projeto este ano, apesar dos desafios eleitorais.

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⚠️ ATENÇÃO! O Projeto de Lei será votado em meados de Julho.

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