STJ define exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS/Cofins

Compartilhe:

Exclusao do ICMS ST Blog

Decisão do STJ sobre ICMS-ST

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a data de início da exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros decidiram, por unanimidade, preservar as ações judiciais propostas até março de 2017. 

Nesse período, o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como a “tese do século”.

Efeitos da decisão

A decisão do STJ, sobre a exclusão do ICMS-ST, terá efeitos a partir de 15 de março de 2017. Porém, as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data também serão preservadas. Inicialmente, o termo inicial era 23 de fevereiro de 2024, data da publicação da ata de julgamento do Tema 1125. 

Além disso, a decisão do STJ está alinhada com o que foi decidido pelo Supremo, visto que a discussão sobre o ICMS-ST é idêntica à do ICMS na “tese do século”. Portanto, a modulação também deveria ser a mesma.

Impactos para os contribuintes

Os contribuintes com processos ajuizados na data do julgamento podem solicitar a restituição dos tributos pagos nos cinco anos anteriores, além dos pagamentos futuros. 

Portanto, em termos práticos, o tributo não pode ser exigido desde 15 de março de 2017, exceto para ações judiciais e administrativas já ajuizadas na data do julgamento do STF. 

Sendo assim, aqueles que entraram com ação antes dessa data podem recuperar valores mais antigos, considerando o prazo decadencial de cinco anos. Por exemplo, quem ajuizou ação antes de 2017 pode restituir valores de 2012.

Recuperação administrativa

A limitação temporal fixada pelo STJ permite que os contribuintes afetados pelo ICMS-ST façam a recuperação administrativa dos montantes recolhidos nos últimos cinco anos.

Dessa forma, empresas impactadas pela modulação devem buscar orientações adequadas para garantir seus direitos.

Como o Revizia pode ajudar

Caso a sua empresa seja afetada pela modulação, entre em contato com o Revizia para obter mais informações e orientações sobre como proceder para garantir a recuperação dos valores devidos.

Por: Júlia Queiroga e Rafael Simão de Oliveira Cardoso, advogados tributaristas do Maia & Anjos Advogados.

Sobre o Revizia

Fundada em 2016, o Revizia é uma empresa de software especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning. 

Sua operação tem por objetivo facilitar e dinamizar o trabalho dos profissionais do mercado tributário, contábil e fiscal. 

Para isso, ela oferece soluções voltadas à captura e armazenamento de documentos fiscais, além do cruzamento técnico de informações capazes de apontar inconsistências e oportunidades de recuperação tributária. 

Tudo isso, faz do Revizia o software de gestão fiscal, tributária e financeira mais completo do mercado, para automatizar a eficiência do seu negócio.

Junte-se a líderes de mercado como MondelezBTG PactualShoulder, Mondial, Hugo Boss e revolucione a gestão fiscal da sua empresa.

Compartilhe:

reforma tributaria 2
Imprensa

Maratona tributária: cinco etapas da preparação para vencer a corrida da reforma

A reforma tributária no Brasil tem sido motivo de muitos debates e sua implementação pode ser comparada à preparação de um atleta para uma maratona de alto nível. Assim como ninguém consegue competir com os melhores correndo 42 Km de uma hora para outra, é praticamente impossível que as empresas consigam se adaptar à nova estrutura de impostos do país sem diagnósticos precisos de tudo o que isso envolve e a escolha dos melhores caminhos. Ambos são desafios que exigem planejamento estratégico, disciplina, adaptação às novas condições e superação de obstáculos para alcançar o sucesso.
Leia mais »
Imagem Blog
Revizia na Mídia

Como a Reforma Tributária pode afetar a competitividade do setor de serviços?

Considerado como um dos principais motores da economia nacional, o setor de serviços é um dos mais preocupados com a sanção realizada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que colocou em vigor a reforma tributária. Apesar dos vetos realizados com o objetivo de diminuir o efeito de uma alíquota maior, a expectativa é de que a alíquota média seja por volta de 28%. Neste cenário, os especialistas apontam frequentemente o setor de serviços como um dos mais prejudicados.
Leia mais »

Comece agora com Revizia

Entre em contato conosco e agende um diagnóstico