Atualizado em 10 de novembro de 2026
O Imposto Seletivo já tem regras para o primeiro ano de cobrança. A Medida Provisória 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro, institui um regime temporário para 2027 e marca o início da cobrança para 2 de fevereiro, depois da noventena. Em vez de criar percentuais do zero, a MP reproduz a carga atual do IPI sobre os mesmos produtos.
Para quem fabrica, importa ou vende cigarros, bebidas, veículos, embarcações ou aeronaves, isso desloca a pergunta. O ponto de partida do novo tributo é a carga de IPI que a empresa já recolhe hoje, produto a produto, e quem não tem esse mapa pronto começa o ano projetando no escuro.
O que é o Imposto Seletivo e o que a MP 1.399/2026 definiu
O Imposto Seletivo (IS) é o tributo federal criado pela Reforma Tributária para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele soma-se ao IBS e à CBS na mesma operação, em camada adicional.
Previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025, o imposto dependia de uma norma que fixasse as alíquotas. A MP 1.399/2026 cumpre esse papel de forma provisória: o regime vale de 2 de fevereiro a 31 de dezembro de 2027, e as alíquotas definitivas ficam para uma lei a ser discutida pelo Congresso ao longo do próximo ano.
Como o Imposto Seletivo replica a carga do IPI
A lógica da MP é de equivalência. Para veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, a alíquota do IS corresponde à alíquota atual do IPI depois da aplicação de fatores de conversão. Esses fatores existem porque os dois tributos não partem da mesma base de cálculo, e sem o ajuste a mesma alíquota produziria cargas diferentes.
O objetivo declarado é preservar o nível efetivo de tributação na troca de sistema. Na prática, porém, equivalência no setor não garante carga idêntica para cada empresa, porque mix de produtos, classificação fiscal e benefícios mudam o resultado individual. É por isso que o mapeamento precisa descer ao nível do NCM.
Quem paga o Imposto Seletivo em 2027
A MP organiza a incidência por grupo de produto, com regras próprias para cada um. A tabela resume o que vale no regime temporário:
O texto ainda prevê exceções para equipamentos de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública, além de ajustes para dar tratamento equivalente a produtos nacionais e importados. Para a indústria automotiva, o detalhe pesa: a alíquota zero depende das condições previstas na MP, e a mesma linha de produto pode ter versões tributadas e não tributadas.
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo
A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, data que resulta da noventena, a regra constitucional que impede cobrar um tributo antes de 90 dias da publicação da norma que o instituiu. O calendário da MP, contudo, tem outros marcos que merecem acompanhamento:
Até 31/12/2026
Medida provisória que institui imposto precisa virar lei até o fim do ano para produzir efeitos no ano seguinte.
02/02/2027
Início da cobrança do IS no regime temporário.
Até 31/05/2027
Executivo envia projeto de lei com as alíquotas definitivas, válidas a partir de 1º de janeiro de 2028.
O primeiro marco explica a pressa em torno da tramitação. Pelo artigo 62, parágrafo 2º, da Constituição, uma medida provisória que institui ou aumenta imposto só produz efeitos no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada. Com o recesso parlamentar começando em 23 de dezembro, a janela real de votação é de poucas semanas.
Há ainda a transição do IPI. Para que produtos como cigarros não fiquem sem tributação entre o fim de um imposto e o começo do outro, o governo anunciou uma proposta de emenda à Constituição para prorrogar o IPI sobre esses bens até o início efetivo do Imposto Seletivo. A medida também busca evitar antecipação de compras e formação de estoques na virada do ano.
Imposto Seletivo e CBS: por que um mexe no outro
A MP cria um mecanismo de neutralidade entre os dois tributos. Se a arrecadação do Imposto Seletivo superar a estimativa, a CBS cai na mesma proporção, e o caminho inverso também vale. A regra protege a arrecadação global prevista na reforma, mas amarra os dois números.
Essa ligação aparece no debate atual sobre a alíquota da CBS de 11,3%, cujo cálculo já incorporou uma projeção de arrecadação do IS para 2027. Na prática, uma mudança na MP durante a tramitação pode repercutir na CBS de todas as empresas, e não apenas nos setores do Seletivo.
Como preparar sua empresa para o Imposto Seletivo
Com a cobrança marcada e a MP ainda em tramitação, a preparação depende menos de esperar e mais de organizar os próprios dados. Quatro frentes concentram o trabalho:
- Carga de IPI por NCM: levante quanto a empresa recolhe hoje de IPI, produto a produto, porque é dessa carga que o IS de 2027 parte.
- Enquadramento nas exceções: confira quais itens se encaixam em alíquota zero ou ficam fora da incidência, como caminhões e veículos sustentáveis reconhecidos pelo MDIC.
- Preço e contratos: revise tabelas e cláusulas de reequilíbrio para fevereiro, considerando também a CBS que entra em janeiro.
- Tramitação: acompanhe a votação da MP, a PEC do IPI e o projeto de lei das alíquotas definitivas.
Nenhuma dessas frentes se resolve com médias de mercado. Todas pedem a leitura das obrigações que a empresa já entregou, e é nesse ponto que a tecnologia encurta o caminho.
Como mapear o impacto do Imposto Seletivo com dados reais
Se o IS de 2027 replica o IPI, a base de qualquer projeção séria é a escrituração que a empresa já transmitiu ao Fisco. Planilhas montadas à mão costumam perder justamente os itens com tratamento especial, que são os que mais mexem no resultado.
O Revizia, plataforma de inteligência tributária, parte desses dados. O Painel de Apurações por Tributos mostra o IPI a recolher por ano e mês, conforme declarado nas obrigações acessórias, para uma empresa ou para todas as filiais. Com a exportação dos registros do SPED em Excel, filtrada por NCM, CFOP e CST, o time fiscal chega à carga de IPI produto a produto, que é exatamente o ponto de partida dos fatores de conversão.
Como o Seletivo e a CBS andam juntos, o passo seguinte é olhar para a margem. O Simulador da Reforma Tributária por DRE aplica a CBS sobre a Demonstração do Resultado real e permite reconfigurar alíquotas a cada mudança aprovada no Congresso. Para aprofundar o método, vale ler nosso conteúdo sobre como projetar o impacto da Reforma na DRE.
Sua empresa já sabe quanto vai pagar de Imposto Seletivo?
A troca do IPI pelo Imposto Seletivo parece neutra no papel, mas a conta de cada empresa depende do seu mix, das exceções aplicáveis e da CBS que entra junto. Quem chegar a fevereiro com a própria carga mapeada ajusta preço e contrato com antecedência, em vez de descobrir o efeito na primeira apuração.
Com inteligência artificial e Machine Learning, cruzamento automatizado de dados, tecnologia em nuvem e até 11 anos de histórico fiscal analisados, o Revizia transforma as obrigações que a sua empresa já entrega em base para decisões estratégicas, reduzindo riscos e acompanhando cada etapa da Reforma Tributária.
Quer saber de onde parte o seu Imposto Seletivo? Agende um diagnóstico com os dados da sua empresa.
Seu Imposto Seletivo começa no IPI de hoje
A partir de 2 de fevereiro, cigarros, bebidas, veículos, embarcações e aeronaves passam a recolher o Imposto Seletivo com base na carga atual de IPI. Projetar esse valor em planilha, sem olhar NCM por NCM, deixa preço, contrato e margem expostos. O Revizia lê as obrigações que a sua empresa já entregou e mostra de onde parte a sua carga, junto com o impacto da CBS.
Preencha o formulário e solicite um diagnóstico com os seus dados.
