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Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)

Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)

25 de setembro de 2026

O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) é a forma que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS encontraram para acompanhar as empresas no primeiro ano de CBS e IBS. Regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, o programa prioriza a orientação antes da autuação.Em troca, ele pede…

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