Projeto de Lei Complementar 108/2024, que segue para o Senado, redefine o sistema tributário ao estabelecer diretrizes para o novo Imposto sobre Bens e Serviços e regular a tributação de heranças e doações.
Em um passo decisivo rumo à implementação da Reforma Tributária, a Câmara dos Deputados finalizou, nesta quarta-feira (30), a votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024. O texto, que agora segue para análise do Senado, estabelece diretrizes fundamentais para a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , que substituirá tributos estaduais e municipais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e representa uma mudança estrutural na arrecadação fiscal no Brasil.
O PLP 108/2024, sendo o segundo pilar legislativo da reforma, traz uma série de regulamentações que visam estruturar o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela administração e supervisão do imposto. Este comitê terá atribuições de regulamentar o uso do IBS, harmonizando a arrecadação entre estados e municípios e promovendo uma maior simplificação do sistema tributário.
Outro aspecto importante do projeto é a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto propõe alterações para unificar e ajustar a incidência deste imposto, facilitando a tributação de heranças e doações em todo o território nacional, mas respeitando a autonomia fiscal dos estados.
Durante a sessão, diversos destaques foram apreciados, resultando em alterações no texto original. Entre as modificações mais significativas, destaca-se a exclusão da aplicação do ITCMD sobre pagamentos relacionados a planos de previdência complementar, como o PGBL e o VGBL, aliviando a carga tributária sobre essas modalidades de investimento voltadas à aposentadoria.
Essas mudanças visam não apenas ajustar pontos técnicos da Reforma Tributária, mas também responder a demandas de diversos setores da economia e da sociedade civil, que participaram ativamente dos debates. A expectativa é que, com o aval do Senado, o PLP 108/2024 contribua para consolidar uma estrutura fiscal mais equilibrada e transparente, promovendo a justiça tributária e simplificação administrativa no Brasil.
Fonte: Portal Contábeis.
