Limites da coisa julgada 2024

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Título: Coisa Julgada em Matéria Tributária 2024: Decisão do STF e Seus Impactos

Introdução:

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos limites da coisa julgada em matéria tributária tem gerado discussões e impactos significativos. Neste artigo, vamos analisar os desdobramentos dessa decisão e como ela afeta os contribuintes.

Negativa de Modulação Temporal e Isenção de Multas: Na sessão de quinta-feira (4/4), o STF decidiu negar a modulação temporal dos efeitos de sua decisão sobre os limites da coisa julgada tributária.

No entanto, uma medida amenizou os impactos para os contribuintes: a isenção das empresas de multas punitivas e moratórias.

Contextualização da Decisão Anterior: No ano passado, o Tribunal estabeleceu que um contribuinte que obteve uma decisão transitada em julgado desobrigando o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deveria voltar a pagar o tributo desde 2007, quando a Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição.

Pedido de Modulação Temporal: As empresas contestaram esse entendimento em embargos de declaração nos REs 949.297 e 955.227, pedindo que o marco temporal fosse 13 de fevereiro de 2023, quando foi proferida a decisão de mérito dos recursos.

Desdobramentos da Decisão: A negativa de modulação dos efeitos tem implicações diretas nos contribuintes, especialmente aqueles que obtiveram decisões favoráveis em anos anteriores.

Além disso, a decisão afeta a segurança jurídica e a confiança dos agentes econômicos.

Reflexões sobre a Irretroatividade: A falta de modulação dos efeitos levanta questões sobre a irretroatividade dos temas 881 e 885 do STF. Assim, a contradição entre a aplicação dos princípios da irretroatividade e anterioridade nos temas e a decisão específica em relação à CSLL gera perplexidade.

Conclusão: A decisão do STF em relação à coisa julgada em matéria tributária tem implicações profundas e levanta questionamentos sobre a segurança jurídica e a coerência das decisões.

Portanto, os contribuintes devem estar atentos aos desdobramentos e buscar orientação jurídica adequada para lidar com as consequências dessa decisão.

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Matéria no Conjur 

Autor: Rafael Simão de Oliveira Cardoso, Advogado e Contador, Pós-graduado em Direito Tributário, Advogado do Consultivo Tributário da Maia & Anjos Sociedades de Advogados

 

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