Em 29 de setembro de 2023, foi promulgado o Ajuste Sinief n° 39, marcando um passo significativo na padronização da tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Brasil. Este ajuste, resultado de um consenso entre a Secretaria da Fazenda de todos os estados, destina-se a uniformizar as regras tributárias aplicáveis, especialmente sobre combustíveis, simplificando as obrigações fiscais das empresas e otimizando a fiscalização pelos órgãos competentes.