“Usar o ‘Imposto do Pecado’ para aumentar a arrecadação já será um grande pecado”

blank

O Imposto Seletivo já é uma realidade em vários países do mundo e não será uma absoluta novidade para o Brasil. Organismos internacionais como OCDE, OMS e FMI já possuem há muito tempo recomendações acerca da aplicação da seletividade de impostos baseada em pesquisas científicas e análises empíricas para fins de condução de políticas públicas de desestimular o consumo de produtos como bebidas alcoólicas e cigarros.

No caso do Brasil, a seletividade tributária já era uma realidade na prática, mas até agora exercida de forma mais contundente apenas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a reforma tributária, esse encargo passará a ser do Imposto Seletivo, que passou a ser chamado de “Imposto do Pecado”. O dispositivo pretende onerar produtos que são considerados danosos à saúde e ao meio ambiente, e sua implementação poderá acontecer já a partir de 2027.

Mas antes de mergulhar nos desafios de implementar uma legislação com este perfil, é importante já sinalizar que, a lógica deve se basear na extrafiscalidade, ou seja, o objetivo do imposto não deve ser propriamente a arrecadação em si, mas sim o desestímulo ao consumo de produtos que geram danos à saúde e/ou ao meio ambiente. Ou seja, pegando carona no apelido da tributação, utilizar do Imposto Seletivo com o objetivo de aumentar a arrecadação dos cofres públicos seria em si um grande pecado.

Em termos de desafios, a grande questão que se coloca neste momento é da seleção de quais setores e produtos serão efetivamente afetados pelo Imposto Seletivo. A Emenda Constitucional disciplina que caberá a Lei Complementar definir quais bens serão tributados pelo IS.

Nesse sentido, o PL 68/24 – a proposta de lei complementar encaminhada pelo Governo – dispõe que veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos deverão sofrer a incidência.

O primeiro desafio será ainda no âmbito legislativo, por meio das entidades representantes dos setores impactados demonstrarem em que medida os produtos em questão impactam ou não a saúde e o meio ambiente.

Além disso, há questões polêmicas a serem enfrentadas, como a equidade na tributação, os efeitos econômicos e a evasão fiscal. Determinar quais produtos serão tributados e a taxa a ser aplicada será desafiador, o que provoca debates sobre critérios e equidade.

Apesar da necessidade de uma tributação diferenciada para produtos prejudiciais à saúde, surgem preocupações, especialmente de natureza social, visando evitar o agravamento da situação devido ao aumento dos preços.

No que diz respeito ao álcool, por exemplo, há a possibilidade de os consumidores migrarem para alternativas semelhantes e mais baratas, porém potencialmente mais danosas à saúde. No caso dos alimentos ultraprocessados, há receios de que os preços mais altos afetem desproporcionalmente as camadas mais vulneráveis da população.

Outra preocupação é que as empresas dos setores afetados pelo imposto seletivo podem enfrentar o aumento no custo de produção, bem como a diminuição das vendas, uma vez que o valor do produto vai aumentar. Nesse contexto, portanto, as empresas vão precisar se preparar para possíveis ajustes nas estratégias de mercado, precificação e na sua cadeia de produção.

Todavia, de igual sorte, não se pode descartar a possibilidade de as empresas mais afetadas recorrerem ao Poder Judiciário para fins de questionamento técnicos/legais quanto a aplicação do novo imposto, bem como em relação ao eventual aumento da sua carga tributária.

A conclusão é que, assim como no caso de todos os outros pecados, evitar que eles aconteçam não é e nunca será uma questão de ter apenas boas intenções.

Fonte: Portal Dedução.

Sobre o Revizia

Fundada em 2016, o Revizia é uma empresa de software especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning. 

Sua operação tem por objetivo facilitar e dinamizar o trabalho dos profissionais do mercado tributário, contábil e fiscal. 

Para isso, ela oferece soluções voltadas à captura e armazenamento de documentos fiscais, além do cruzamento técnico de informações capazes de apontar inconsistências e oportunidades de recuperação tributária. 

Tudo isso, faz do Revizia o software de gestão fiscal, tributária e financeira mais completo do mercado, para automatizar a eficiência do seu negócio.

Junte-se a líderes de mercado como MondelezBTG PactualPetzHugo Boss e revolucione a gestão fiscal da sua empresa.

Canhoto Fiscal Digital
Revizia na Mídia

Revizia automatiza a conciliação entre os ‘canhotos’ e as Notas Fiscais Eletrônicas

A quantidade de notas fiscais que uma empresa de médio porte, por exemplo, emite por mês somada ao volume de comprovantes da emissão destes documentos já resulta num problema considerável para as organizações relacionado ao armazenamento de toda essa papelada. Mas a dificuldade cresce em proporção exponencial quando a companhia é obrigada a apresentar tanto a NF-e quanto o respectivo ‘canhoto’ comprovador de sua entrega.
Leia mais »
STF - contribuição previdenciária patronal
Tax News

STF modula efeitos de decisão relacionada ao constitucional de férias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento realizada ontem (12/06), modulou os efeitos da decisão que determina a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Dessa forma, a produção dos efeitos desse caso vai começar a partir da publicação do acórdão, mantendo válido os recolhimentos já realizados sem contestação judicial ou administrativa.
Leia mais »
Julgamento do 1_3 Constitucional de Férias
Tax News

Julgamento do 1/3 Constitucional de Férias: impactos e riscos para sua empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 12 de junho, o julgamento do tema nº 985, que trata sobre o 1/3 constitucional de férias. Na sessão, várias ações tributárias estarão em pauta. Até o momento, os ministros decidiram que as empresas devem incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. No entanto, ainda está pendente a decisão sobre a aplicação de um limite temporal a essa decisão – conhecida como modulação de efeitos.
Leia mais »
Comitê Gestor do IBS
Reforma tributária

Comitê Gestor do IBS: Entenda o segundo PLP da Reforma Tributária

O segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) da reforma tributária definiu a estrutura do Comitê Gestor do IBS e propôs a criação de um “novo Carf”. Este será composto por três instâncias para deliberar sobre processos administrativos referentes ao imposto. Foram estabelecidas normas para o aproveitamento de créditos de ICMS acumulados e a distribuição da arrecadação do IBS entre os entes federativos.
Leia mais »

Comece agora com Revizia

Entre em contato conosco e agende um diagnóstico