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Manual de Orientação Tributária Auditoria SPED: Regularização de Créditos do PIS/Pasep e Cofins

19/08/2024
14:43

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O que é a regularização de créditos do PIS/Pasep e Cofins?

A regularização de créditos do PIS/Pasep é uma medida adotada pela Receita Federal para auxiliar empresas na correção de inconsistências na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições). Essas inconsistências podem ocorrer na apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, resultando em divergências que podem gerar multas significativas e processos fiscais onerosos.

Por que é importante regularizar os créditos?

A regularização dos créditos do PIS/Pasep não apenas evita multas que podem variar de 75% a 225% do valor dos tributos devidos, mas também garante que a empresa esteja em conformidade com a legislação tributária. Manter a escrituração correta é essencial para evitar litígios longos e onerosos, que podem impactar negativamente a saúde financeira da empresa.

Quais são as principais inconsistências identificadas?

Entre as principais inconsistências que podem ser identificadas estão:

Confronto entre registros da EFD-Contribuições: Diferenças entre os créditos informados no Bloco “M” (informações utilizadas para apuração da contribuição e do crédito do PIS/Pasep e da Cofins) de créditos do tipo “199 – receita tributada no mercado interno – Outros”, “299 – receita não tributada no mercado interno – Outros” e “399 - receita de exportação – Outros” e os documentos fiscais registrados nos Blocos “A” (Documentos Fiscais - Serviços (Sujeitos ao ISS), “C” (Documentos Fiscais – I - Mercadorias (ICMS/IPI), “D” (Documentos Fiscais – II - Serviços (ICMS) e “F” (Demais Documentos e Operações).
Contratação de serviços de transporte de carga: Utilização de alíquotas incorretas na apuração de créditos sobre fretes contratados de transportadores optantes pelo Simples Nacional.
Créditos de insumos na revenda: Aproveitamento indevido de créditos relativos a insumos, quando a empresa atua predominantemente na revenda de mercadorias.
Próprio contribuinte como participante: Declaração incorreta de aquisições onde o próprio contribuinte consta como participante da operação.

Como proceder com a regularização?

Caso a empresa tenha recebido um comunicado de regularização, é fundamental seguir as orientações fornecidas e realizar as retificações necessárias nas EFD-Contribuições. A regularização deve ser feita dentro do prazo estipulado, para evitar a aplicação de multas e a abertura de procedimentos fiscais coercitivos.

A regularização inclui:

Retificação das EFD-Contribuições com correção das inconsistências.
Ajuste das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e recolhimento das diferenças apuradas.

Benefícios da regularização

Além de evitar penalidades, a regularização garante que a empresa esteja apta a participar de editais públicos e a receber benefícios fiscais. Estar em dia com as obrigações tributárias é crucial para a saúde financeira e reputacional da empresa.

Preencha o formulário abaixo, baixe o material exclusivo da Receita Federal e garanta a integridade fiscal da sua empresa.

A regularização dos créditos do PIS/Pasep e Cofins é um passo essencial para assegurar que sua empresa esteja em conformidade com as exigências da Receita Federal. Não deixe para depois!