Posso ter pagado imposto a maior? Como saber? Consigo buscar de volta o imposto que paguei a maior?

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Saiba como recuperar créditos tributários de pagamentos a maior: Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento indevido (não tinha que recolher) ou a maior (tinha que recolher, mas se enganou e recolheu mais do que devia), temos o que chamamos de “pagamento indevido ou a maior”. Nesse contexto, a consulta dos impostos pagos ou pendências com o Fisco pode ser realizada no portal do e-CAC. Se forem encontrados pagamentos a maior, é possível recuperar os valores pela via administrativa, podendo os pedidos, serem feitos de forma eletrônica. Ademais, caso haja necessidade, pode ser buscada a restituição do tributo pago indevidamente por meio da tutela jurisdicional, através de ações como mandado de segurança em pedidos administrativos já realizados com prazo de análise e restituição exauridos ou, repetição de indébito. No Painel de Oportunidades do Revizia, sua empresa tem acesso aos valores de impostos e contribuições pagos indevidamente ou a maior nos últimos 5 anos, que poderão ser recuperados tanto pela via administrativa, quanto pela via judicial, sendo que neste último caso, as teses tributárias são atualizadas constantemente pela equipe do Revizia, conforme o direito das empresas é reconhecido nas instâncias superiores da justiça. Teste grátis.

Sobre o Revizia

Fundada em 2016, o Revizia é uma empresa de software especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning. 

Sua operação tem por objetivo facilitar e dinamizar o trabalho dos profissionais do mercado tributário, contábil e fiscal. 

Para isso, ela oferece soluções voltadas à captura e armazenamento de documentos fiscais, além do cruzamento técnico de informações capazes de apontar inconsistências e oportunidades de recuperação tributária. 

Tudo isso, faz do Revizia o software de gestão fiscal, tributária e financeira mais completo do mercado, para automatizar a eficiência do seu negócio.

Junte-se a líderes de mercado como MondelezBTG PactualShoulder, Mondial, Hugo Boss e revolucione a gestão fiscal da sua empresa.

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STF julga possibilidade uso de precatórios para pagamento de dívidas do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento sobre possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . No julgamento, ministros analisam lei do Amazonas. No voto do ministro e relator, Nunes Marques, sobre o caso do Amazonas, ele validou a compensação, contanto que obedeça à previsão constitucional de repasse de 25% do valor do ICMS para os municípios.
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STJ determina isenção de PIS e Cofins para valores de roaming e interconexão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os valores cobrados por operadoras de telefonia, referentes aos serviços de interconexão e roaming, não devem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . A sentença rejeita o pedido da Fazenda Nacional, que defendia a tributação dessas receitas, argumentando que, apesar de contabilizadas como faturamento, essas quantias são redirecionadas a outras operadoras, caracterizando-se como valores de repasse.
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Módulos Revizia

Funcionalidades do Módulo Gerencial: a chave para uma gestão eficaz

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