Saiba como recuperar créditos tributários de pagamentos a maior:
Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento indevido (não tinha que recolher) ou a maior (tinha que recolher, mas se enganou e recolheu mais do que devia), temos o que chamamos de “pagamento indevido ou a maior”.
Nesse contexto, a consulta dos impostos pagos ou pendências com o Fisco pode ser realizada no portal do e-CAC. Se forem encontrados pagamentos a maior, é possível recuperar os valores pela via administrativa, podendo os pedidos, serem feitos de forma eletrônica.
Ademais, caso haja necessidade, pode ser buscada a restituição do tributo pago indevidamente por meio da tutela jurisdicional, através de ações como mandado de segurança em pedidos administrativos já realizados com prazo de análise e restituição exauridos ou, repetição de indébito.
No Painel de Oportunidades do Revizia, sua empresa tem acesso aos valores de impostos e contribuições pagos indevidamente ou a maior nos últimos 5 anos, que poderão ser recuperados tanto pela via administrativa, quanto pela via judicial, sendo que neste último caso, as teses tributárias são atualizadas constantemente pela equipe do Revizia, conforme o direito das empresas é reconhecido nas instâncias superiores da justiça. Teste grátis.
STF
STF julga possibilidade uso de precatórios para pagamento de dívidas do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento sobre possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . No julgamento, ministros analisam lei do Amazonas. No voto do ministro e relator, Nunes Marques, sobre o caso do Amazonas, ele validou a compensação, contanto que obedeça à previsão constitucional de repasse de 25% do valor do ICMS para os municípios.