O seu nome pode estar sendo usado de maneira indevida e, sem um sistema que acompanhe esses documentos em tempo real, não há como saber do ocorrido. Qualquer empresa, ainda que sediada em outro estado, poderá, de posse de seus dados cadastrais, emitir uma NF contra você de forma por vezes fraudulenta sem o seu conhecimento. No entanto, o Fisco recebe o documento e, uma vez que este documento fiscal emitido indevidamente não esteja escriturado, quem responderá pela disparidade de informações é sua empresa, sob pena de se gerar desnecessariamente multas punitivas.
Reforma Tributária
Reforma tributária e administrativa avança no Senado e segue para a Câmara
O Senado Federal está em fase avançada de discussão sobre um conjunto de projetos que visam reformar o processo administrativo e tributário no Brasil. A iniciativa, conduzida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) durante sua gestão como presidente da Casa (2021-2024), foi desenvolvida com base em estudos elaborados por uma comissão de juristas liderada pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
27 de fevereiro de 2025
