PLP 68/2024: relatório final do GT da CAE é apresentado

Compartilhe:

Relatório está previsto para ser lido dia 27/11 na CCJ pelo relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM)

O Grupo de Trabalho do PLP 68/2024 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apresentou o relatório final com a conclusão das 21 audiências públicas realizadas. Foram mais de 500 entidades atendidas e as sugestões foram entregues ao relator da reforma no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que poderá acolhê-las ou não em seu relatório, que está previsto para ser lido dia 27 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tramita.

Imposto Seletivo

Entre as sugestões o GT sugere a exclusão das bebidas açucaradas e da extração de bens minerais, petróleo e gás natural da incidência do tributo. 

Plataformas Digitais

O grupo pede que a responsabilidade solidária seja atribuída apenas em caso de omissão no dever de prestar informações à Receita Federal. O texto atual admite a hipótese de responsabilidade solidária por intermediação na compra pela internet. 

Setor de serviços

O GT propõe que o setor de hotelaria e de agências de turismo tenham redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS. Já sobre o split payment, alvo de críticas pelo setor, o grupo propõe que a implementação seja prorrogada até 2027, com um modelo simplificado em 2026 e sem incidência de multas durante esse período. Hoje, o texto prevê a implementação já em 2026, com sujeição de multas para a empresa que não aderir. 

O grupo também propõe a inclusão dos serviços de comunicação no cashback. O texto prevê a devolução de valores gastos com gás, luz e esgoto para famílias de baixa renda. 

Medicamentos

Entre as sugestões está a alíquota zero de IBS e CBS para os medicamentos destinados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, às amostras grátis, às doações e às pesquisas clínicas, durante e pós estudo. Também propõem que os serviços de atenção domiciliar (home care) estejam na lista de atividades com alíquotas reduzidas de 60%. 

Combustíveis

Sugere que o Etanol tenha direito ao regime monofásico a partir da aprovação do projeto. Hoje o texto estabelece o início em 2033. No caso do setor de energia elétrica, o GT propõe que não incida os novos tributos no “autoconsumo”, isto é, consumo da energia produzida pela própria empresa.

O GT também busca incluir os créditos de IPI no tratamento de créditos não apropriados ou não utilizados até a data de extinção desses tributos, permitindo que sejam compensados com débitos de CBS.

Fonte: Jota Info.

Sobre o Revizia

Fundada em 2016, o Revizia é uma empresa de software especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning. 

Sua operação tem por objetivo facilitar e dinamizar o trabalho dos profissionais do mercado tributário, contábil e fiscal. 

Para isso, ela oferece soluções voltadas à captura e armazenamento de documentos fiscais, além do cruzamento técnico de informações capazes de apontar inconsistências e oportunidades de recuperação tributária. 

Tudo isso, faz do Revizia o software de gestão fiscal, tributária e financeira mais completo do mercado, para automatizar a eficiência do seu negócio.

Junte-se a líderes de mercado como MondelezBTG PactualShoulder, Mondial, Hugo Boss e revolucione a gestão fiscal da sua empresa.

Compartilhe:

STJ

STJ determina isenção de PIS e Cofins para valores de roaming e interconexão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os valores cobrados por operadoras de telefonia, referentes aos serviços de interconexão e roaming, não devem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . A sentença rejeita o pedido da Fazenda Nacional, que defendia a tributação dessas receitas, argumentando que, apesar de contabilizadas como faturamento, essas quantias são redirecionadas a outras operadoras, caracterizando-se como valores de repasse.
Leia mais »
Reforma Tributária

Reforma tributária: 4 motivos para PMEs iniciarem o planejamento para adequação das novas regras

A reorganização proposta pela Reforma Tributária prevê maior capacidade de crescimento para as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras no médio prazo. Para aproveitar as oportunidades de negócios que as novas regras podem oferecer, no entanto, é necessário preparação antecipada: acompanhar de perto as discussões legislativas e iniciar o quanto antes o processo de adaptação.
Leia mais »
Módulos Revizia

Funcionalidades do Módulo Gerencial: a chave para uma gestão eficaz

O Módulo Gerencial do Revizia é uma solução completa, projetada para oferecer uma visão clara e detalhada das operações e performance do seu negócio. Com suas funcionalidades robustas, você pode analisar e otimizar cada aspecto da empresa de forma eficiente e assertiva, contribuindo para a tomada de decisões estratégicas.
Leia mais »
Tributos

Novas regras ICMS 2024

No final da próxima semana, no dia 1º de novembro de 2024, começa a valer o Convênio ICMS nº 109/2024, que substitui o Convênio ICMS nº 178/2023, estabelecendo novas regras sobre transferência de crédito em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono.
Leia mais »

Comece agora com Revizia

Entre em contato conosco e agende um diagnóstico