A reorganização proposta pela Reforma Tributária prevê maior capacidade de crescimento para as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras no médio prazo. Para aproveitar as...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os valores cobrados por operadoras de telefonia, referentes aos serviços de interconexão e roaming, não devem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . A sentença rejeita o pedido da Fazenda Nacional, que defendia a tributação dessas receitas, argumentando que, apesar de contabilizadas como faturamento, essas quantias são redirecionadas a outras operadoras, caracterizando-se como valores de repasse.