O desafio da transição da Reforma Tributária na gestão de carreiras
5 de março de 2025
A Reforma Tributária no Brasil representa uma das maiores transformações no sistema fiscal das últimas décadas. O período de transição para a unificação dos tributos está previsto para durar sete anos (2026-2032), com a extinção dos impostos atuais em 2033. Para empresas e profissionais da área tributária, essa mudança representa um desafio duplo: entender e se adaptar à nova legislação ao mesmo tempo em que continuam a cumprir as obrigações fiscais do regime atual. Cada empresa terá uma realidade distinta e sua própria complexidade no processo de adaptação à reforma.
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O desafio da transição da Reforma Tributária na gestão de carreiras
A Reforma Tributária no Brasil representa uma das maiores transformações no sistema fiscal das últimas décadas. O período de transição para a unificação dos tributos está previsto para durar sete anos (2026-2032), com a extinção dos impostos atuais em 2033. Para empresas e profissionais da área tributária, essa mudança representa um desafio duplo: entender e se adaptar à nova legislação ao mesmo tempo em que continuam a cumprir as obrigações fiscais do regime atual. Cada empresa terá uma realidade distinta e sua própria complexidade no processo de adaptação à reforma.
5 de março de 2025
Reforma Tributária
Reforma tributária e administrativa avança no Senado e segue para a Câmara
O Senado Federal está em fase avançada de discussão sobre um conjunto de projetos que visam reformar o processo administrativo e tributário no Brasil. A iniciativa, conduzida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) durante sua gestão como presidente da Casa (2021-2024), foi desenvolvida com base em estudos elaborados por uma comissão de juristas liderada pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
27 de fevereiro de 2025
Tributos
ICMS: guia completo para empresas em 2025
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos mais relevantes do Brasil, incidindo sobre operações de compra e venda de produtos e serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações. No entanto, sua complexidade e variações interestaduais fazem dele um desafio para empresas de todos os portes.
25 de fevereiro de 2025
Tributos
Sefaz notifica contribuintes por inconsistências em declarações fiscais
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) está notificando cerca de 1,3 mil empresas devido a divergências entre os valores declarados e os pagamentos eletrônicos recebidos. A fiscalização, que acontece desde 2020, é focada em empresas com faturamento anual acima de R$ 3,6 milhões. Na época, a Sefaz cruzou os dados das declarações com os valores recebidos por cartão de crédito, débito e Pix, e encontrou uma série de empresas que não fizeram as declarações corretamente. Essas diferenças indicam que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode não ter sido recolhido da maneira certa.
25 de fevereiro de 2025
Tributos
Supremo Tribunal Federal mantém tributos na base de cálculo do ISS
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso que contestava a inclusão de três tributos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS): o próprio ISS, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Esta deliberação insere-se no contexto das discussões derivadas da chamada “tese do século”, representando um desfecho desfavorável para os contribuintes.
25 de fevereiro de 2025
Tributos
Fintechs brasileiras enfrentam desafios com juros altos, inadimplência e fraudes
O cenário econômico do segundo semestre de 2024 apresenta desafios crescentes para as fintechs no Brasil. A elevação das taxas de juros, os altos índices de inadimplência e o aumento das fraudes no sistema financeiro forçam as instituições a reverem suas estratégias de crédito e governança.
20 de fevereiro de 2025
Revizia na Mídia
Revizia na Mídia
Como a Reforma Tributária pode afetar a competitividade do setor de serviços?
Considerado como um dos principais motores da economia nacional, o setor de serviços é um dos mais preocupados com a sanção realizada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que colocou em vigor a reforma tributária. Apesar dos vetos realizados com o objetivo de diminuir o efeito de uma alíquota maior, a expectativa é de que a alíquota média seja por volta de 28%. Neste cenário, os especialistas apontam frequentemente o setor de serviços como um dos mais prejudicados.
3 de fevereiro de 2025
Revizia na Mídia
Revizia supera R$ 5 bilhões em recuperação de créditos tributários
O aquecimento das discussões em torno da Reforma Tributária em 2024 despertou no ambiente corporativo brasileiro o interesse pela recuperação de recursos pagos indevidamente nesta área. Somente o Revizia, empresa especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning, registrou um crescimento de 53% na prestação deste tipo de serviço em relação ao ano anterior.
7 de janeiro de 2025
Revizia na Mídia
Recorde de arrecadação e de inadimplência: o que isso revela do Brasil
O Brasil vivencia a dicotomia de dois recordes o de arrecadação do governo e do endividamento das empresas. Tal situação leva ao questionamento: os valores dos impostos cobrados pelo governo estão corretos ou as empresas estão sendo sufocadas para que o déficit zero seja alcançado a qualquer custo?Para se ter uma ideia, a arrecadação federal atingiu o total R$ 201,6 bilhões em agosto, alta de 11,95% acima da inflação sobre o mesmo mês do ano passado. Segundo a Receita Federal, o valor é o maior para o mês desde o início da série histórica, em 1995. De janeiro a agosto, a receita arrecadou R$ 1,7 trilhão, alta de 9,47% acima da inflação na comparação com os oito primeiros meses do ano passado. O montante também é recorde para o período.Por outro lado, o endividamento das empresas brasileiras atingiu a soma de R$ 146,2 bilhões, segundo dados do Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian. De acordo com o estudo, ao final do primeiro semestre de 2024, 6,9 milhões de negócios estavam com contas negativadas, representando 31,2% do total de companhias existentes no Brasil. Ainda segundo a Serasa Experian, somente em julho um total de 228 empresas entraram com pedidos de recuperação judicial, 29% a mais do que no mês anterior e mais do que o dobro (123,5%) dos registros de um ano atrás. Este é o maior número registrado na série histórica, que se iniciou em 2005. Nos primeiros sete meses deste ano, os pedidos somam 1.242.O fato é que muitas das companhias que se encontram em uma situação preocupante, com várias contas atrasadas e aquelas em recuperação judicial não sabem que podem ter impostos a recuperar, o que significa uma reserva de caixa com o próprio governo faminto por arrecadação. Claro que isso ocorre, em parte, por conta da própria desorganização fiscal das empresas, mas em grande parte por conta da complexidade do sistema tributário brasileiro, que se encontra em plena reforma;Dado interessante que ilustra essa situação vem do levantamento que fizemos dentro do sistema de auditoria fiscal do Revizia. Nos últimos cinco anos, 6.156 empresas brasileiras, com faturamento acima de R$ 1 milhão, deixaram a mais nos cofres públicos um total de R$ 10,51 bilhões. Estima-se que existam mais de 250 mil empresas no Brasil com faturamento de R$ 10 milhões ou mais. Se colocarmos o valor médio que cada empresa tem a receber, é possível aferir que os cofres públicos receberam R$ 426,6 bilhões a mais do que deveriam entre junho de 2019 e junho de 2024, ou seja, R$85,3 bilhão ao ano. Não é de se estranhar o recorde na arrecadação.A fragmentação na estrutura tributária gera um ambiente de alta complexidade e falta de clareza no sistema brasileiro. Cada ente federativo possui sua própria legislação, com diferentes impostos, alíquotas e obrigações. Assim, a diversidade de normas e procedimentos torna a compreensão e o cumprimento das obrigações tributárias um desafio constante para as empresas que acabam por arcar com mais tributos do que devem pagar.O ICMS e o PIS/COFINS são os principais tributos da lista de encargos recuperáveis. Isso porque como são tributos indiretos que, por sua natureza, são repassados nos preços até alcançarem os consumidores finais, estas operações (compra, venda, transferências etc.) geram grandes volumes de recursos. Desta forma, sua incidência e consequentemente a recuperação, quando pagos indevidamente, são notoriamente expressivos.Este cenário deve mudar com a Reforma Tributária, mas, ao menos por enquanto, a situação ficará ainda mais complexa. O novo sistema passará por um período grande de transição, o que significa que durante alguns anos, dois sistemas e duas regras diferentes estarão em vigor, o que faz com que as empresas precisem se organizar ainda mais e estejam sempre atentas às mudanças para o devido cumprimento das obrigações tributárias.Para empresas que estão atravessando momentos de dificuldade, a recuperação de tributos surge como uma oportunidade de gerar caixa e buscar recursos. No momento, o futuro é incerto e, diante das mudanças que estão por vir e da conjuntura econômica desafiadora, os empresários devem buscar agora garantir agora os possíveis créditos existentes.(*) Vitor Santos é CEO do Revizia, empresa especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning. Leia a matéria original aqui Fonte: Terra.
20 de dezembro de 2024
Imprensa
Reforma tributária: como a taxação de aluguel e da venda de imóveis chega à votação do Senado hoje
A proposta de regulamentação da reforma tributária está prevista para ser votada no plenário do Senado nesta quinta-feira (12). Diferente do texto aprovado na Câmara dos Deputados, que não deixava muito claro quem pagaria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na compra e venda de imóveis, o novo parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), definiu quem vai pagar mais imposto com a reforma tributária.
16 de dezembro de 2024
Revizia na Mídia
Recorde de arrecadação e inadimplência: o que isso revela sobre o Brasil?
Nos últimos meses, um dado chamou a atenção de economistas, empresários e da sociedade em geral: o Brasil alcançou um recorde de arrecadação, enquanto os índices de inadimplência também atingiram patamares preocupantes. À primeira vista, esses dois extremos podem parecer contraditórios, mas, na verdade, revelam muito sobre os desafios estruturais da economia brasileira.
25 de novembro de 2024
Revizia na Mídia
Mais de 70% das empresas brasileiras estão em risco de cair na Malha Fina da Receita Federal
Quando o assunto é gestão fiscal e contábil, uma palavra costuma causar apreensão nos empresários: malha fina. E não é para menos. Segundo dados recentes, mais de 70% das empresas brasileiras estão sob o risco de serem enquadradas pela Receita Federal devido a inconsistências nas suas declarações e obrigações fiscais, por isso mais de 70% das Empresas Brasileiras Estão em Risco de Cair na Malha Fina da Receita Federal.
21 de novembro de 2024
Tributos
Imprensa
STJ mantém cobrança de ITCMD, mas afasta multa e juros
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, mantiveram a cobrança do ITCMD, negando provimento ao recurso do contribuinte, que alegava decadência, ou seja…
22 de abril de 2024
Imprensa
Além da taxação das blusinhas: quais empresas serão impactadas com o Mover?
Na tarde desta quinta-feira (27), o presidente Lula sancionou o projeto apelidado de “taxação das blusinhas”. Na realidade, o programa que recebeu sanção presidencial se chama “Mover” e pouco tem a ver com importação de produtos acima de US$ 50. A taxa estava dentro da lei que criou o programa e foi aprovado como um “jabuti”. O que, no jargão político, significa o termo para algo aprovado, mas completamente alheio ao objetivo do projeto de lei.
2 de julho de 2024
Imprensa
STF julga redução de alíquotas do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar duas ações que discutem a redução e posterior restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. O relator, o ministro Cristiano Zanin, foi favorável à manutenção dos percentuais maiores, aplicados desde 2015. Até então, ele é acompanhado por Alexandre de Moraes.
7 de outubro de 2024
Tributos
As despesas de logística reversa como insumos e o entendimento do Carf
O tema da coluna de hoje já foi objeto de tratamento anterior neste espaço, em pertinente texto de Alexandre Evaristo Pinto. Em todo caso, considerando se tratar de um tema ainda pouco explorado, bem como a sua repercussão não só para o Direito Tributário, mas também para o advento de um meio-ambiente mais justo e equilibrado, em especial em tempo de tragédias climáticas, nos parece apropriado retomar a discussão neste momento.
9 de outubro de 2024
Tributos
O que gera tantas contingências tributárias nas empresas? Qual é o montante?
Um interessante exercício, para quem gosta de ler demonstrações financeiras, é examinar o montante de contingências tributárias nelas contempladas, percentualmente, em relação ao seu patrimônio líquido. Embora o seu fruto não indique qualquer índice com finalidade específica, assim definido por metodologia contábil ou econômica, certamente que os números apurados assustarão e sobre isso vale a pena refletir.
10 de outubro de 2024
Tributos
Como o Judiciário tem decidido sobre a remuneração dos depósitos compulsórios de bancos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a necessidade de observar a noventena para o decreto que suspendeu a redução de 50% nas alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime não-cumulativo. Na prática, isso significa que é válida a vigência da norma desde o primeiro dia de 2023, e os contribuintes não poderão pedir a devolução de valores das contribuições pagos a maior de janeiro a março do ano passado.
11 de outubro de 2024
Receita Federal
Receita Federal
Com recuo do governo, mais de 200 instituições financeiras continuam sem obrigação de enviar dados do PIX à Receita Federal
Com o recuo do governo nas regras de fiscalização do PIX, mais de 200 instituições financeiras continuarão sem a obrigatoriedade de ter de enviar os dados da movimentação financeira dos seus clientes à Receita Federal. São as “fintechs” e as instituições de pagamentos que operam no PIX. Elas estão listadas no site do Banco Central.
20 de janeiro de 2025
Receita Federal
Imposto de Renda 2025 para MEI: saiba como declarar
Além da tradicional declaração para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), todo microempreendedor deve apresentar os rendimentos da pessoa jurídica referentes ao ano de 2024 à Receita Federal. O procedimento deve ser realizado por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), e o preenchimento é obrigatório até mesmo para aqueles que não faturaram no ano. Os contribuintes terão até o dia 31 de maio para enviar as informações.
20 de janeiro de 2025
Receita Federal
Declaração do Imposto de Renda 2025: o que sabemos até agora?
O período para a entrega da Declaração do Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2024 está previsto para acontecer entre 17 de março e 31 de maio deste ano, seguindo as regras divulgadas em anos anteriores pela Receita Federal, e é fundamental que os contribuintes estejam atentos às normativas estabelecidas pela autarquia. O correto cumprimento das obrigações fiscais é essencial para evitar pendências com o Fisco.
20 de janeiro de 2025
Receita Federal
Novas regras do Pix 2025: entenda o que mudou na fiscalização da Receita
Uma nova regra para operadoras de cartões e instituições de pagamento entrou em vigor em 1º de janeiro. Agora, elas terão que enviar dados semestrais de movimentações financeiras à Receita Federal.
7 de janeiro de 2025
Receita Federal
RFB inclui novos bancos no monitoramento de dados de cartão de crédito e Pix
A Receita Federal passou a monitorar no dia 1º de janeiro de 2025 os dados de cartões de crédito e Pix de novas instituições financeiras. Agora, essas operadoras de cartões e instituições de pagamento ficam obrigadas a enviar os dados semestralmente. A nova medida da Receita pretende identificar irregularidades, combater fraudes e também garantir o cumprimento das leis tributárias.
7 de janeiro de 2025
Receita Federal
RFB intensifica fiscalização e número de empresas notificadas para retificação cresce
Número de notificações para a regularização cresceu 31,72% em um ano e empresas tem até final de novembro para fazerem verificação de divergência de informações e retificação. As notificações para as empresas regularizarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cresceram 31,72% em 2024.
21 de novembro de 2024
Reforma Tributária
Reforma Tributária
O desafio da transição da Reforma Tributária na gestão de carreiras
A Reforma Tributária no Brasil representa uma das maiores transformações no sistema fiscal das últimas décadas. O período de transição para a unificação dos tributos está previsto para durar sete anos (2026-2032), com a extinção dos impostos atuais em 2033. Para empresas e profissionais da área tributária, essa mudança representa um desafio duplo: entender e se adaptar à nova legislação ao mesmo tempo em que continuam a cumprir as obrigações fiscais do regime atual. Cada empresa terá uma realidade distinta e sua própria complexidade no processo de adaptação à reforma.
5 de março de 2025
Reforma Tributária
Reforma tributária e administrativa avança no Senado e segue para a Câmara
O Senado Federal está em fase avançada de discussão sobre um conjunto de projetos que visam reformar o processo administrativo e tributário no Brasil. A iniciativa, conduzida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) durante sua gestão como presidente da Casa (2021-2024), foi desenvolvida com base em estudos elaborados por uma comissão de juristas liderada pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
27 de fevereiro de 2025
Imprensa
Reforma tributária: como a taxação de aluguel e da venda de imóveis chega à votação do Senado hoje
A proposta de regulamentação da reforma tributária está prevista para ser votada no plenário do Senado nesta quinta-feira (12). Diferente do texto aprovado na Câmara dos Deputados, que não deixava muito claro quem pagaria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na compra e venda de imóveis, o novo parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), definiu quem vai pagar mais imposto com a reforma tributária.
16 de dezembro de 2024
Reforma Tributária
Reforma Tributária avança: Câmara aprova novo marco para o IBS e regras do ITCMD
Em um passo decisivo rumo à implementação da Reforma Tributária, a Câmara dos Deputados finalizou, nesta quarta-feira (30), a votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024. O texto, que agora segue para análise do Senado, estabelece diretrizes fundamentais para a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , que substituirá tributos estaduais e municipais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e representa uma mudança estrutural na arrecadação fiscal no Brasil.
1 de novembro de 2024
Reforma Tributária
PLP 68/2024: relatório final do GT da CAE é apresentado
O Grupo de Trabalho do PLP 68/2024 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apresentou o relatório final com a conclusão das 21 audiências públicas realizadas. Foram mais de 500 entidades atendidas e as sugestões foram entregues ao relator da reforma no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que poderá acolhê-las ou não em seu relatório, que está previsto para ser lido dia 27 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tramita.
30 de outubro de 2024
Reforma Tributária
Reforma tributária: 4 motivos para PMEs iniciarem o planejamento para adequação das novas regras
A reorganização proposta pela Reforma Tributária prevê maior capacidade de crescimento para as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras no médio prazo. Para aproveitar as oportunidades de negócios que as novas regras podem oferecer, no entanto, é necessário preparação antecipada: acompanhar de perto as discussões legislativas e iniciar o quanto antes o processo de adaptação.
28 de outubro de 2024
STF
STF
STF julga possibilidade uso de precatórios para pagamento de dívidas do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento sobre possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . No julgamento, ministros analisam lei do Amazonas. No voto do ministro e relator, Nunes Marques, sobre o caso do Amazonas, ele validou a compensação, contanto que obedeça à previsão constitucional de repasse de 25% do valor do ICMS para os municípios.
28 de outubro de 2024
STF
STF valida decreto que barrou redução das alíquotas de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a necessidade de observar a noventena para o decreto que suspendeu a redução de 50% nas alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime não-cumulativo. Na prática, isso significa que é válida a vigência da norma desde o primeiro dia de 2023, e os contribuintes não poderão pedir a devolução de valores das contribuições pagos a maior de janeiro a março do ano passado.
14 de outubro de 2024
Imprensa
STF: redução de alíquota do ICMS para cerveja de mandioca é inconstitucional
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é inconstitucional a redução da alíquota do ICMS para operações com cervejas que utilizam um percentual mínimo de fécula de mandioca na composição. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, de que não há essencialidade da matéria-prima que justifique o benefício fiscal.
8 de outubro de 2024
STJ
STJ
STJ determina isenção de PIS e Cofins para valores de roaming e interconexão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os valores cobrados por operadoras de telefonia, referentes aos serviços de interconexão e roaming, não devem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . A sentença rejeita o pedido da Fazenda Nacional, que defendia a tributação dessas receitas, argumentando que, apesar de contabilizadas como faturamento, essas quantias são redirecionadas a outras operadoras, caracterizando-se como valores de repasse.
28 de outubro de 2024
Imprensa
Tribunais inovam com a tese fixada pelo STJ a respeito das subvenções
A tributação federal das subvenções para investimento tem sido nos últimos anos uma das principais discussões tributárias em todos os poderes da República, tendo o governo, em meados de 2023, promovido, via medida provisória (convertida na Lei 14.789/23), alterações substanciais na disciplina legal sobre o tema (o que não é objeto do presente artigo).
11 de setembro de 2024
Imprensa
O crime de sonegação à luz da jurisprudência do STJ
É fato típico “suprimir ou reduzir tributo” mediante o emprego de um dos expedientes fraudulentos descritos no artigo 1º da Lei 8.137/1990. Os verbos utilizados no dispositivo legal revelam que a escolha política do legislador foi proteger a ordem tributária, sancionando criminalmente o comportamento do qual resulte concreto prejuízo à arrecadação.
11 de setembro de 2024