A Receita Federal estima que R$ 292 bilhões em créditos tributários oriundos da “tese do século” tenham sido utilizados pelas empresas de 2019 a agosto do ano passado para abater tributos devidos. O valor tem sido usado como argumento pelo Ministério da Fazenda para limitar o uso de créditos gerados por meio de decisões judiciais em compensações, medida que tem gerado críticas de tributaristas, que preveem judicialização pela “restrição de um direito”.
A estimativa consta em um relatório de dezembro de um grupo de trabalho da Receita. O documento traz que R$ 324,7 bilhões de tributos devidos foram compensados por meio de créditos tributários oriundos de decisões judiciais de janeiro de 2019 a agosto de 2023, em valores nominais, sendo que a estimativa é de que 90% do valor seja referente à “tese do século”, que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Saiba mais.