Sabia que é possível ter o acompanhamento mensal de sua situação tributária e ainda contar com defesa de advogados especializados, sem a cobrança de pró-labore, caso algum processo seja deflagrado pelo fisco no período sob a vigência do contrato. Isso tudo é ofertado pelo Revizia Protege, que fornece mensalmente um relatório contendo um verdadeiro Raio-X que revela a realidade sobre a situação tributária da empresa em cada período. Neste estudo, a startup apresenta as melhorias ou correções necessárias para evitar problemas e identifica as oportunidades de recuperar recursos financeiros perdidos com tributos cobrados de forma indevida. Quer entender melhor como funciona?
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STF
STF julga possibilidade uso de precatórios para pagamento de dívidas do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento sobre possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . No julgamento, ministros analisam lei do Amazonas. No voto do ministro e relator, Nunes Marques, sobre o caso do Amazonas, ele validou a compensação, contanto que obedeça à previsão constitucional de repasse de 25% do valor do ICMS para os municípios.
28 de outubro de 2024
