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Comitê Gestor aprova regulamento do IBS: veja o impacto

29/04/2026
12:16

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O regulamento do IBS foi aprovado pelo Conselho Superior do Comitê Gestor nesta segunda-feira (27). Este passo é fundamental para a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil. A decisão ocorreu por unanimidade durante a 4ª Reunião Extraordinária do Comitê. A publicação oficial deve ocorrer até quinta-feira (30) no Diário Oficial.

Como funciona o regulamento do IBS na prática?

O documento aprovado detalha as regras infralegais que orientarão empresas e administrações tributárias. Conforme o texto-base, o objetivo é regulamentar o que foi estabelecido pelas leis complementares n° 214/2025 e nº 227/2026. Essas normas definem como o novo imposto será calculado e aplicado no dia a dia corporativo.

Além disso, o Comitê Gestor trabalhou para alinhar essas regras com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa integração é necessária porque os dois tributos possuem estruturas espelhadas. Primordialmente, a intenção é reduzir a complexidade burocrática para o contribuinte durante o período de transição.

Por que o regulamento do IBS e da CBS serão publicados juntos?

A Receita Federal e o Comitê Gestor devem divulgar as normas em conjunto para garantir uniformidade. Similarmente, ambos os impostos compartilham textos comuns em diversos trechos regulatórios. Essa padronização busca facilitar o cumprimento de obrigações fiscais e a apuração de créditos tributários.

Anteriormente, o cronograma sofreu atrasos devido à tramitação das leis complementares no Congresso Nacional. Contudo, a aprovação agora permite que as empresas iniciem seus planejamentos tecnológicos. De acordo com o portal da Folha de S.Paulo, o texto detalha o funcionamento operacional do novo sistema que entra em testes em 2026.

O que muda na transição com o regulamento do IBS?

A nova fase da reforma foca na adaptação dos sistemas internos das organizações. A apuração assistida por documentos fiscais eletrônicos será o pilar central desse modelo digital. Desse modo, a consistência dos dados desde a origem da operação torna-se uma prioridade estratégica para evitar autuações.

O mercado espera por esse documento há vários meses para ter mais transparência. Segundo Flávio César Mendes de Oliveira, presidente do Comitê Gestor, a entrega é um marco histórico para estados e municípios. Você pode conferir mais detalhes técnicos sobre a estrutura tributária no portal oficial da Receita Federal.

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O regulamento do IBS já é uma realidade e a complexidade da transição não pode travar sua empresa. O Revizia converte mudanças legislativas em dashboards estratégicos, garantindo que você identifique créditos e mitigue riscos antes mesmo da publicação no Diário Oficial.

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