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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a liminar do ministro Luiz Fux suspendendo uma cobrança...
No cenário complexo da gestão tributária, empresas de todos os tamanhos enfrentam desafios constantes para manter suas obrigações em dia...
O Congresso recentemente tomou medidas para esclarecer um ponto específico da legislação tributária por meio da promulgação da Lei nº...
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Participação das Procuradorias também levanta controvérsias.Aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (13/8), o texto do Projeto...
A recuperação de créditos por meio da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST) pode render...
