A recuperação de créditos por meio da substituição tributária do ICMS-ST pode render pelo menos R$ 10 bilhões para 42 mil postos de combustíveis brasileiros, prevê levantamento.
A recuperação de créditos por meio da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST) pode render pelo menos R$ 10 bilhões para 42 mil postos de combustíveis espalhados pelo país, de acordo com estimativas do Revizia, ferramenta especializada em auditoria e compliance fiscal. Os dados foram levantados por meio de uma decisão recente que ampliou o prazo para a recuperação de ICMS-ST para o segmento de postos de combustíveis.
De acordo com Vitor Santos, CEO do Revizia, um sindicato de postos de combustíveis, do interior do estado de São Paulo, obteve uma recente decisão que autoriza seus associados a recuperarem esses tributos a partir de outubro de 2016. “Os valores estão relacionados à uma decisão obtida, já transitada em julgado, que autoriza os postos associados ao sindicato ressarcirem o ICMS-ST a partir de outubro de 2016. Isso significa que, para cada litro de combustível vendido desde então, uma parte desse valor poderá ser devolvida aos contribuintes”, destacou. Segundo o executivo, esse valor pode dobrar considerando mais R$ 12 milhões de créditos sobre despesas administrativas, essenciais e relevantes para o Programa Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Santos informou ainda que, com base nesse processo, o Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro deste ano, julgou procedente a demanda com o objetivo de que “fosse garantido às empresas filiadas o direito ao ressarcimento do ICMS-ST “em razão da diferença entre o valor da operação e o valor da base de cálculo presumida”. Logo, o posto que estiver associado ao sindicato poderá buscar este ressarcimento desde outubro de 2016 e não somente para os últimos cinco anos, ou seja, desde 2019.
Conforme o levantamento realizado pelo sistema Revizia, levando-se em consideração apenas o ICMS-ST, cerca de 390 postos analisados possuem mais de R$ 48 milhões a serem ressarcidos, considerando uma média de R$ 250 mil por postos estimados pela ferramenta. “Como existem cerca de 42 mil postos de gasolina no país, o volume a receber do ICMS-ST pode chegar a R$ 10,5 bilhões porque é possível estender para quase 10 anos esse direito que poderá chegar até outubro de 2025”, explicou Santos.
O Recap, sindicato paulista que venceu a ação, possui de 800 a 900 filiados, segundo o executivo do Revisia. Ele destacou ainda que, de acordo com a interpretação do STF, não há prazo para qualquer dono de posto se filiar ao sindicato para ter direito à restituição. “Não há necessidade de filiação prévia, portanto o posto pode se sindicalizar e gozar o benefício”, afirmou.
Vale lembrar que o acórdão do Supremo reforça que a decisão sobre o direito tributário indica que o cálculo deverá ser feito pela modulagem do maior valor devido.
Confusão fiscal
Economista sênior da GO Associados, Murilo Viana ressaltou que essa modalidade de substituição tributária é baseada a transferência da obrigação do recolhimento de imposto do posto combustível para a refinaria ou distribuidora. Esse processo acaba exigindo que se assuma uma presunção de valor de venda do combustível nos postos de combustível para que se pague o ICMS-ST antecipadamente. Por exemplo, o fisco pode estabelecer que o preço estimado da gasolina para a tributação será de R$ 6,00 no posto. Esse preço suposto conformará a base de cálculo para a incidência do ICMS-ST cobrado em etapa anterior da cadeia produtiva. Caso o preço efetivamente praticado pelo posto seja inferior a R$ 6,00, o ICMS embutido no preço da gasolina adquirida pelo posto será maior do que deveria ser. É essa diferença de valor de ICMS que o governo estadual terá que “devolver”.
“A substituição tributária do ICMS é uma chaga e esse problema surgiu fortemente entre os anos de 2008 e 2009, e, em tese, mostra que o ICMS que é um tributo sobre valor adicionado ruim, e, por isso, estamos fazendo a reforma tributária, porque existe um problema sobre essa forma de tributação, e o que acontece é que a tributação sobre o combustível é concentrada na refinaria e o fiscal estima uma base para cima do que o valor que é praticado na bomba e isso torna o sistema de tributação muito complexo e confuso”, explicou Viana. “A reforma tributária demorou muito para avançar, especialmente, porque, ao longo das últimas décadas, os estados têm dificuldade em promover a reforma sobre essa forma caótica de cobrar impostos”, acrescentou o economista.
Fonte: Correio Braziliense
