O processo de transição da Reforma Tributária está em curso e, com ele, surgem desafios que vão muito além da adaptação operacional e tecnológica das empresas. Um dos pontos de maior atenção (e preocupação) é o risco de bitributação durante o período em que os dois sistemas (o atual e o novo) coexistirão.
Não se trata de uma hipótese remota ou meramente teórica. A sobreposição de bases de cálculo, regimes distintos em vigor simultaneamente e interpretações divergentes sobre os fatos geradores podem, sim, criar cenários em que o mesmo fato econômico seja tributado duas vezes, uma vez pelas regras atuais e outra pelas regras do novo modelo.
Por que o risco de bitributação é real?
A transição prevê um período de convivência entre os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI) e os novos (CBS, IBS e Imposto Seletivo). Mesmo com o esforço legislativo de modular a entrada em vigor e prever mecanismos de compensação, é praticamente inevitável que ocorram zonas de atrito:
- Dúvidas sobre o momento exato de ocorrência do fato gerador.
- Divergência entre entes federativos quanto à competência tributária.
- Ambiguidades nas normas complementares ainda em construção.
- Falta de uniformização nos critérios de apuração e crédito.
Esses pontos aumentam o risco de interpretações conflitantes por parte da Receita Federal, das secretarias de fazenda estaduais e municipais e, consequentemente, de autuações por suposta inadimplência ou recolhimento a menor.
Empresas precisam ir além da leitura da lei
Neste momento, estar atento ao texto constitucional é apenas o ponto de partida. As empresas devem monitorar de perto os desdobramentos infralegais: propostas de leis complementares, atos normativos, notas técnicas e posicionamentos preliminares das administrações tributárias.
Além disso, é preciso projetar cenários e simular impactos — não apenas para garantir conformidade, mas também para proteger o fluxo de caixa e mitigar disputas futuras com o fisco.
Essa abordagem é especialmente importante para setores com cadeias complexas, grande volume de operações ou atuação em múltiplas jurisdições.
O papel da fiscalização e o novo olhar da Receita Federal
Com a digitalização dos processos fiscais, o uso de cruzamento de dados e a integração entre os fiscos, é natural esperar uma intensificação da fiscalização nesse período. A Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais estão estruturando equipes específicas para acompanhar a transição e coibir abusos — o que, por outro lado, pode elevar o número de autuações baseadas em interpretações ainda não consolidadas.
Por isso, mais do que nunca, o momento é de governança tributária proativa, com suporte analítico e jurídico qualificado para sustentar decisões e enfrentar eventuais questionamentos.
A transição da Reforma Tributária exige clareza, agilidade e inteligência fiscal.
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