A Reforma Tributária brasileira avança a passos largos, e um dos principais marcos desse processo é o Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PL 108). Muito mais do que uma norma técnica, o PL 108 é o instrumento que coloca em prática a Emenda Constitucional 132/2023, trazendo regras claras para a transição e o funcionamento do novo sistema tributário — baseado na CBS (tributo federal) e no IBS (tributo estadual e municipal).
Entre os pontos centrais do projeto estão o modelo de cobrança em formato de IVA dual, o detalhamento de regimes diferenciados por setor e, mais recentemente, a criação do Comitê Gestor do IBS, órgão que coordenará a arrecadação, fiscalização e distribuição do novo tributo.
Neste conteúdo, você vai entender os principais aspectos do PL 108, os desafios para empresas e entes federativos, e como se antecipar pode transformar eventuais impactos em uma vantagem competitiva.
O que é o PL 108 e qual seu papel na Reforma Tributária?
O PL 108/2024 é um projeto de lei complementar que regulamenta a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.
O texto estabelece a forma de apuração, a regra de não cumulatividade plena, as alíquotas, regimes especiais, e o período de transição — que começa em 2026 e se estende até 2032.
Com a aprovação desse projeto, o Brasil entra numa nova era fiscal, com promessas de maior simplicidade, transparência e justiça tributária.
Comitê Gestor do IBS: equilíbrio na arrecadação e desafios federativos
Um dos pontos mais discutidos do PL 108 é a criação do Comitê Gestor do IBS. O órgão será responsável por coordenar a arrecadação do novo tributo estadual-municipal, além de garantir que os recursos sejam distribuídos de forma equitativa entre estados e municípios.
A composição do comitê contará com representantes indicados por governadores e prefeitos, sendo os secretários da Fazenda os principais interlocutores estaduais. O objetivo é equilibrar os interesses regionais e garantir uma governança compartilhada e transparente.
Contudo, sua implementação traz desafios: há receios quanto à autonomia dos entes federativos, à divisão dos recursos e à criação de um sistema de fiscalização eficiente.
Como funciona a nova tributação proposta pelo PL 108?
O modelo proposto é um IVA dual, semelhante ao adotado por diversos países desenvolvidos. Ele elimina a cumulatividade, permitindo que empresas se creditem integralmente dos tributos pagos na cadeia produtiva.
Destaques do novo modelo:
- Crédito financeiro amplo: sem restrições de uso como hoje ocorre com insumos.
- Alíquota padrão com poucas exceções: fim da guerra fiscal entre estados e municípios.
- Nota fiscal digital e padronizada: simplificação de obrigações acessórias.
- Cashback para população de baixa renda: aumento da justiça social.
Impactos práticos para empresas e escritórios contábeis
Com a chegada do novo modelo, as empresas precisarão reavaliar contratos, preços e margens, já que a forma de apuração de tributos mudará consideravelmente. A adaptação dos sistemas de ERP e dos controles internos será indispensável para lidar com a coexistência de dois regimes durante o período de transição. Esse cenário exigirá um planejamento tributário mais estratégico, voltado à redução de riscos e à identificação de oportunidades fiscais. Além disso, a padronização das regras tende a diminuir os litígios, reforçando a importância de um compliance robusto desde os primeiros passos da reforma.
Regimes diferenciados: quem terá tratamento especial?
O texto do PL 108 prevê exceções para atividades que não se encaixam bem no regime padrão de CBS e IBS. Entre os setores com tratamento diferenciado estão:
- Instituições financeiras
- Cooperativas
- Saúde e educação
- Transporte coletivo
- Atividades culturais
- Agroindústria
As medidas vão desde alíquotas reduzidas até regimes próprios ou devolução parcial do imposto pago.
Como se preparar para as mudanças?
Apesar de o projeto ainda estar em discussão no Congresso, a transição começa em 2026. Empresas que esperarem pela obrigatoriedade estarão atrasadas.
Algumas ações essenciais incluem mapear os produtos e serviços afetados, revisar os sistemas de ERP, reavaliar cláusulas contratuais, capacitar times internos e contar com o apoio de especialistas em tributação e compliance.
Antecipação é a Chave para o Sucesso
Diante das incertezas que ainda cercam a Reforma Tributária, uma coisa é certa: ela vai acontecer. Antecipar seus impactos é essencial para minimizar riscos e garantir vantagem competitiva. Empresas que começam agora a entender as mudanças, ajustar processos e repensar estratégias tributárias estarão à frente quando o novo sistema entrar em vigor.
Ignorar essa transição pode gerar custos desnecessários e perda de oportunidades. Já quem adota uma postura proativa poderá não só evitar problemas legais, mas também reduzir a carga tributária e se destacar no mercado.
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