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Tributos
Câmara conclui aprovação do PLP 108 e derruba tributação da previdência privada
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (30/10) a votação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O novo texto do relator, Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovado por unanimidade, e retira a incidência do ITCMD sobre a previdência privada (VGBL e PGBL) e nas hipóteses de distribuição desproporcional de dividendos.
30 de outubro de 2024
Reforma Tributária
PLP 68/2024: relatório final do GT da CAE é apresentado
O Grupo de Trabalho do PLP 68/2024 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apresentou o relatório final com a conclusão das 21 audiências públicas realizadas. Foram mais de 500 entidades atendidas e as sugestões foram entregues ao relator da reforma no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que poderá acolhê-las ou não em seu relatório, que está previsto para ser lido dia 27 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tramita.
30 de outubro de 2024
STF
STF julga possibilidade uso de precatórios para pagamento de dívidas do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento sobre possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . No julgamento, ministros analisam lei do Amazonas. No voto do ministro e relator, Nunes Marques, sobre o caso do Amazonas, ele validou a compensação, contanto que obedeça à previsão constitucional de repasse de 25% do valor do ICMS para os municípios.
28 de outubro de 2024
STJ
STJ determina isenção de PIS e Cofins para valores de roaming e interconexão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os valores cobrados por operadoras de telefonia, referentes aos serviços de interconexão e roaming, não devem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . A sentença rejeita o pedido da Fazenda Nacional, que defendia a tributação dessas receitas, argumentando que, apesar de contabilizadas como faturamento, essas quantias são redirecionadas a outras operadoras, caracterizando-se como valores de repasse.
28 de outubro de 2024
Reforma Tributária
Reforma tributária: 4 motivos para PMEs iniciarem o planejamento para adequação das novas regras
A reorganização proposta pela Reforma Tributária prevê maior capacidade de crescimento para as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras no médio prazo. Para aproveitar as oportunidades de negócios que as novas regras podem oferecer, no entanto, é necessário preparação antecipada: acompanhar de perto as discussões legislativas e iniciar o quanto antes o processo de adaptação.
28 de outubro de 2024
Tributos
Novas regras ICMS 2024
No final da próxima semana, no dia 1º de novembro de 2024, começa a valer o Convênio ICMS nº 109/2024, que substitui o Convênio ICMS nº 178/2023, estabelecendo novas regras sobre transferência de crédito em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono.
22 de outubro de 2024
Revizia na Mídia
Revizia na Mídia
Revizia lança módulo Reforma Tributária para acalmar tensões pré-regulamentação
Plataforma já registrou crescimento de 300% na busca por recuperação de notas fiscais e de 30% na tentativa de recuperar impostos Enquanto o país aguarda com ansiedade o envio pelo Governo Federal ao Congresso dos textos completos que regulamentam a Reforma Tributária, a empresa Revizia, especializada em auditoria e compliance fiscal, acaba de colocar à disposição de seus usuários um módulo específico com todas as informações, explicações e projeções referentes ao projeto aprovado pelos parlamentares no ano passado que modifica profundamente a estrutura fiscal do país. A iniciativa tem como objetivo permitir às empresas entenderem com profundidade todos os conceitos mais importantes do novo modelo para ter maior assertividade e tranquilidade na tomada de decisões estratégicas referentes ao assunto. Desde a aprovação da nova legislação pelo Congresso Nacional no ano passado, o Revizia já registrou um crescimento de 300% na busca por recuperação de notas fiscais e de 30% na tentativa de recuperar impostos. No novo ambiente dedicado à Reforma Tributária, o Revizia fornece informações gráficas e diretas sobre as mudanças em andamento, os projetos de lei em tramitação e os cronogramas das alterações. Conforme a regulamentação for ocorrendo, a plataforma permitirá aos usuários calcularem os impactos específicos das mudanças para as empresas dos mais variados setores. “O Revizia surgiu como uma ferramenta de compliance, simplificando a gestão fiscal e financeira para empresários e gestores diante do complexo sistema tributário atual. Com a iminente Reforma Tributária, a empresa se antecipa para ajudar os empresários a entenderem e se preparar para as mudanças em tributos fundamentais como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, que começarão a ocorrer a partir de 2027”, explica o CEO do Revizia, Vitor Santos. O módulo Reforma Tributária do Revizia, explica, por exemplo, como e quando acontecerão as principais movimentações do período de transição para o novo regime. “Em 2026, se inicia a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ambos com alíquotas iniciais de teste: 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Essas taxas serão ajustáveis, permitindo aos contribuintes compensarem o que já pagaram a título de PIS/Cofins. Avançando para 2027, testemunharemos a extinção do PIS/Cofins, e a CBS assumirá uma alíquota de referência que será estabelecida pelo Ministério da Fazenda. Finalmente, em 2033, o novo sistema tributário estará em plena vigência, e os tributos e legislações antigas serão oficialmente extintos”, descreve o texto publicado no ambiente. Um estudo feito pelo Revizia junto a 2.110 CNPJs revelou que juntas essas organizações podem ter de volta pelo menos R$ 3,8 bilhões em tributos pagos indevidamente aos cofres públicos. De acordo com a empresa, o ICMS e o PIS/COFINS são os principais tributos da lista de encargos recuperáveis. Fonte: Portal Terra – Expresso Business Leia a matéria completa aqui
10 de maio de 2024
Revizia na Mídia
Revizia lança módulo Reforma Tributária
Segundo a empresa, a plataforma já registrou crescimento de 300% na busca por recuperação de notas fiscais e de 30% na tentativa de recuperar impostos…
30 de abril de 2024
Blog
Fisco fecha o cerco a médias e grandes empresas e multas devem crescer em 2024
Mais de 50% das médias e grandes empresas deixam de entregar documentos à receita Ao mesmo tempo em que governo está fechando o cerco para que os empresários paguem os tributos em dia e estejam em conformidade com o fisco, ainda há dificuldade de conseguir apresentar corretamente a documentação para estar em dia com a Receita Federal de forma a evitar multas tributárias. É o que revela o estudo do sistema Revizia, que durante o ano de 2023, processou 394 milhões documentos sobre a saúde fiscal, contábil, gerencial e financeira das empresas. Os dados obtidos não são nada animadores. Do total, 53% dos CNPJs deixaram de entregar algum documento ou entregaram em branco no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). “Observamos que 72% das empresas apresentavam alguma inconsistência que leva a multas por parte da Receita Federal, além de não entregarem todos os SPEDs um percentual elevado ainda apresentava documentos retificados (47%) ou atrasados (23%)” Vitor Santos, CEO Revizia Ele destaca que é preciso cumprir uma série de obrigações e o governo faz o cruzamento de todas. “Tal cruzamento pode acusar inconsistência e se há inconsistência, o contribuinte perde pontos”, ressalta. O medo de sofrer punições por não estar em conformidade com o fisco em meios às discussões da Reforma Tributária vem provocando um forte crescimento da busca por diagnósticos de compliance fiscal. Somente em 2023, no ápice deste movimento, o volume de documentos analisados alcançou um crescimento recorde de 40,7%. O Projeto de Lei 15/24 apresentado pelo Governo Federal no início de fevereiro, que institui benefícios aos bons contribuintes e prevê endurecimento das regras contra os devedores está provocando uma nova onda de aumento por diagnósticos sobre a situação tributária das empresas. Elas buscam estes relatórios com o objetivo de fazer correções necessárias para evitar problemas e identificar as oportunidades de recuperar recursos financeiros perdidos com tributos cobrados de forma indevida. “Neste primeiro trimestre de 2024, continuamos crescendo. Com a tramitação do PL, esperamos que o volume aumente exponencialmente ao longo do ano, pois estar com as obrigações em dia será essencial para que a empresa possa aderir aos programas previstos”, afirma. O trabalho para manter a assiduidade, fazer os pagamentos corretamente e controlar todo o processo de compliance tributário é enorme e custoso, o que leva ao aumento da demanda por plataformas tecnológicas. “Tudo isso passa pelo armazenamento das notas, que devem ser devidamente escrituradas para que a empresa demonstre ao fisco que está apurando corretamente. Se a empresa deixa de escriturar uma nota, o fisco aponta que ou você está sonegando imposto ou as obrigações não estão em dia, em conformidade com a legislação”, diz Santos. Segundo estudo recente realizado do Revizia, as empresas brasileiras têm deixado de recuperar, anualmente, mais de R$ 50 bilhões em impostos que não deveriam ter sido cobrados. Em média, uma empresa com faturamento acima de R$ 10 milhões perde R$ 251.928 a cada ano. Isso significa que os cofres públicos receberam quase R$ 252 bilhões a mais nos últimos 5 anos. O Revizia, durante o ano de 2023, conseguiu recuperar cerca de R$ 325 milhões de impostos pagos indevidamente, um crescimento de 30% em relação a 2022 (R$ 250 milhões). Para 2024, a projeção é atingir R$ 500 milhões, volume 53,85% maior que o registrado no ano passado. Leia a matéria original aqui Sobre o Revizia Fundada em 2016, o Revizia é uma empresa especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning. Sua operação tem por objetivo facilitar e dinamizar o trabalho dos profissionais do mercado tributário, contábil e fiscal. Para isso, ela oferece soluções voltadas à captura e armazenamento de documentos fiscais, além do cruzamento técnico de informações capazes de apontar inconsistências e oportunidades de recuperação tributária.
27 de março de 2024
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Reforma Tributária
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