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Sefaz-SP eliminará GIA e reduzirá obrigações fiscais para empresas a partir de 2026
Na última sexta-feira (17), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou uma nova Portaria SRE 02, publicada em 16 de janeiro de 2025, que elimina a necessidade de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para todos os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) a partir de janeiro de 2026.
20 de janeiro de 2025
Receita Federal
Novas regras do Pix 2025: entenda o que mudou na fiscalização da Receita
Uma nova regra para operadoras de cartões e instituições de pagamento entrou em vigor em 1º de janeiro. Agora, elas terão que enviar dados semestrais de movimentações financeiras à Receita Federal.
7 de janeiro de 2025
Receita Federal
RFB inclui novos bancos no monitoramento de dados de cartão de crédito e Pix
A Receita Federal passou a monitorar no dia 1º de janeiro de 2025 os dados de cartões de crédito e Pix de novas instituições financeiras. Agora, essas operadoras de cartões e instituições de pagamento ficam obrigadas a enviar os dados semestralmente. A nova medida da Receita pretende identificar irregularidades, combater fraudes e também garantir o cumprimento das leis tributárias.
7 de janeiro de 2025
Revizia na Mídia
Revizia supera R$ 5 bilhões em recuperação de créditos tributários
O aquecimento das discussões em torno da Reforma Tributária em 2024 despertou no ambiente corporativo brasileiro o interesse pela recuperação de recursos pagos indevidamente nesta área. Somente o Revizia, empresa especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning, registrou um crescimento de 53% na prestação deste tipo de serviço em relação ao ano anterior.
7 de janeiro de 2025
Revizia na Mídia
Recorde de arrecadação e de inadimplência: o que isso revela do Brasil
O Brasil vivencia a dicotomia de dois recordes o de arrecadação do governo e do endividamento das empresas. Tal situação leva ao questionamento: os valores dos impostos cobrados pelo governo estão corretos ou as empresas estão sendo sufocadas para que o déficit zero seja alcançado a qualquer custo?Para se ter uma ideia, a arrecadação federal atingiu o total R$ 201,6 bilhões em agosto, alta de 11,95% acima da inflação sobre o mesmo mês do ano passado. Segundo a Receita Federal, o valor é o maior para o mês desde o início da série histórica, em 1995. De janeiro a agosto, a receita arrecadou R$ 1,7 trilhão, alta de 9,47% acima da inflação na comparação com os oito primeiros meses do ano passado. O montante também é recorde para o período.Por outro lado, o endividamento das empresas brasileiras atingiu a soma de R$ 146,2 bilhões, segundo dados do Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian. De acordo com o estudo, ao final do primeiro semestre de 2024, 6,9 milhões de negócios estavam com contas negativadas, representando 31,2% do total de companhias existentes no Brasil. Ainda segundo a Serasa Experian, somente em julho um total de 228 empresas entraram com pedidos de recuperação judicial, 29% a mais do que no mês anterior e mais do que o dobro (123,5%) dos registros de um ano atrás. Este é o maior número registrado na série histórica, que se iniciou em 2005. Nos primeiros sete meses deste ano, os pedidos somam 1.242.O fato é que muitas das companhias que se encontram em uma situação preocupante, com várias contas atrasadas e aquelas em recuperação judicial não sabem que podem ter impostos a recuperar, o que significa uma reserva de caixa com o próprio governo faminto por arrecadação. Claro que isso ocorre, em parte, por conta da própria desorganização fiscal das empresas, mas em grande parte por conta da complexidade do sistema tributário brasileiro, que se encontra em plena reforma;Dado interessante que ilustra essa situação vem do levantamento que fizemos dentro do sistema de auditoria fiscal do Revizia. Nos últimos cinco anos, 6.156 empresas brasileiras, com faturamento acima de R$ 1 milhão, deixaram a mais nos cofres públicos um total de R$ 10,51 bilhões. Estima-se que existam mais de 250 mil empresas no Brasil com faturamento de R$ 10 milhões ou mais. Se colocarmos o valor médio que cada empresa tem a receber, é possível aferir que os cofres públicos receberam R$ 426,6 bilhões a mais do que deveriam entre junho de 2019 e junho de 2024, ou seja, R$85,3 bilhão ao ano. Não é de se estranhar o recorde na arrecadação.A fragmentação na estrutura tributária gera um ambiente de alta complexidade e falta de clareza no sistema brasileiro. Cada ente federativo possui sua própria legislação, com diferentes impostos, alíquotas e obrigações. Assim, a diversidade de normas e procedimentos torna a compreensão e o cumprimento das obrigações tributárias um desafio constante para as empresas que acabam por arcar com mais tributos do que devem pagar.O ICMS e o PIS/COFINS são os principais tributos da lista de encargos recuperáveis. Isso porque como são tributos indiretos que, por sua natureza, são repassados nos preços até alcançarem os consumidores finais, estas operações (compra, venda, transferências etc.) geram grandes volumes de recursos. Desta forma, sua incidência e consequentemente a recuperação, quando pagos indevidamente, são notoriamente expressivos.Este cenário deve mudar com a Reforma Tributária, mas, ao menos por enquanto, a situação ficará ainda mais complexa. O novo sistema passará por um período grande de transição, o que significa que durante alguns anos, dois sistemas e duas regras diferentes estarão em vigor, o que faz com que as empresas precisem se organizar ainda mais e estejam sempre atentas às mudanças para o devido cumprimento das obrigações tributárias.Para empresas que estão atravessando momentos de dificuldade, a recuperação de tributos surge como uma oportunidade de gerar caixa e buscar recursos. No momento, o futuro é incerto e, diante das mudanças que estão por vir e da conjuntura econômica desafiadora, os empresários devem buscar agora garantir agora os possíveis créditos existentes.(*) Vitor Santos é CEO do Revizia, empresa especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning. Leia a matéria original aqui Fonte: Terra.
20 de dezembro de 2024
Imprensa
Reforma tributária: como a taxação de aluguel e da venda de imóveis chega à votação do Senado hoje
A proposta de regulamentação da reforma tributária está prevista para ser votada no plenário do Senado nesta quinta-feira (12). Diferente do texto aprovado na Câmara dos Deputados, que não deixava muito claro quem pagaria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na compra e venda de imóveis, o novo parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), definiu quem vai pagar mais imposto com a reforma tributária.
16 de dezembro de 2024
Revizia na Mídia
Revizia na Mídia
Postos podem recuperar mais de R$ 10 bilhões de ICMS por meio da substituição tributária
A recuperação de créditos por meio da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST) pode render pelo menos R$ 10 bilhões para 42 mil postos de combustíveis espalhados pelo país, de acordo com estimativas do Revizia, ferramenta especializada em auditoria e compliance fiscal. Os dados foram levantados por meio de uma decisão recente que ampliou o prazo para a recuperação de ICMS-ST para o segmento de postos de combustíveis.
2 de setembro de 2024
Revizia na Mídia
Postos de combustíveis têm mais de 7,5 bilhões em tributos a recuperar
Os cerca de 42 mil postos brasileiros têm a receber, ao menos, R$ 7,56 bilhões dos cofres públicos. De acordo com levantamento feito pelo sistema Revizia, levando-se em consideração apenas o ICMS relativo à Substituição Tributária (ICMS-ST), cerca de 390 postos analisados possuem mais de R$ 70 milhões a serem ressarcidos, referente aos seus últimos cinco anos de operação. Além disso, existem créditos sobre despesas administrativas e essenciais e relevantes para PIS/Cofins. O valor corresponde a R$ 180 mil por posto, mas dependendo do volume de vendas pode superar os R$ 300 mil.
27 de agosto de 2024
Revizia na Mídia
Taxa das blusinhas: entenda o que muda com a nova legislação
A nova “Taxa das Blusinhas” já está em vigor e traz mudanças significativas para o comércio de roupas no Brasil. Entenda como essa legislação afeta o mercado e o consumidor final. A introdução da “Taxa das Blusinhas” visa regulamentar e tributar a importação de roupas, principalmente blusas, que entram no país por meio de plataformas de e-commerce internacionais. Essa medida busca aumentar a arrecadação e proteger a indústria nacional.
1 de agosto de 2024
Revizia na Mídia
Reforma Tributária nos alimentos: quais produtos terão alíquota zerada ou reduzida
A recente reforma tributária trouxe mudanças significativas para diversos setores, incluindo o mercado de alimentos. Com o objetivo de aliviar o peso dos impostos sobre produtos essenciais, o governo anunciou quais alimentos terão alíquota zerada ou reduzida. Esta mudança promete impactar diretamente o bolso dos consumidores e a economia do país.
29 de julho de 2024
Revizia na Mídia
Pagamento baseado no êxito vira tendência nas discussões sobre contribuições previdenciárias
Discussões jurídicas complexas, como a não incidência de contribuições previdenciárias sobre certos benefícios e verbas trabalhistas, geram longos processos. Modelos de pagamento baseados no êxito têm ganhado popularidade ao facilitar a identificação e compensação de créditos.
24 de julho de 2024
Revizia na Mídia
Complexidade do sistema tributário faz empresas brasileiras perderem quase 6% do faturamento ao ano
Anualmente, as empresas brasileiras com ganhos ao redor de R$ 10 milhões perdem 2,52% do seu faturamento com gastos desnecessários, mais especificamente impostos pagos indevidamente. Quando o recorte envolve as grandes companhias, que faturam acima de R$ 300 milhões, a realidade é ainda pior e a perda chega a 5,79% dos ganhos. Os dados são do levantamento realizado pela Revizia, empresa, especializada em auditoria e compliance fiscal.
1 de julho de 2024
Tributos
Tributos
Novas regras ICMS 2024
No final da próxima semana, no dia 1º de novembro de 2024, começa a valer o Convênio ICMS nº 109/2024, que substitui o Convênio ICMS nº 178/2023, estabelecendo novas regras sobre transferência de crédito em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono.
22 de outubro de 2024
Tributos
Câmara conclui aprovação do PLP 108 e derruba tributação da previdência privada
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (30/10) a votação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O novo texto do relator, Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovado por unanimidade, e retira a incidência do ITCMD sobre a previdência privada (VGBL e PGBL) e nas hipóteses de distribuição desproporcional de dividendos.
30 de outubro de 2024
Tributos
Começa terceira fase do Acordo Paulista
O Governo de São Paulo abriu a terceira fase do programa Acordo Paulista, permitindo o parcelamento de débitos na dívida ativa para empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS. Cerca de R$ 50 bilhões em 73.824 débitos de 3.103 empresas poderão ser negociados. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal, promovendo empreendedorismo e geração de empregos no estado. A adesão vai até 31 de janeiro de 2025.
5 de novembro de 2024
Tributos
Juros altos, inadimplência e fraudes desafiam fintechs
O cenário do segundo semestre tem se mostrado desafiador para as fintechs brasileiras. As perspectivas para a taxa de juros, que eram de queda nos primeiros meses do ano, se reverteram e agora as projeções são de que os juros passem dos atuais 10,75% ao ano para 11,75% até o final de 2024.
9 de dezembro de 2024
Tributos
Sefaz-SP eliminará GIA e reduzirá obrigações fiscais para empresas a partir de 2026
Na última sexta-feira (17), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou uma nova Portaria SRE 02, publicada em 16 de janeiro de 2025, que elimina a necessidade de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para todos os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) a partir de janeiro de 2026.
20 de janeiro de 2025
Tributos
SP registra arrecadação recorde com ICMS e imposto sobre herança
No ano de 2024, o estado de São Paulo registrou a maior arrecadação tributária de sua história, com um crescimento de 8,8% acima da inflação em relação a 2023 e a receita total somou R$ 275 bilhões, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP).
5 de fevereiro de 2025
Receita Federal
Imprensa
Receita entende que créditos de reposição florestal devem ser tributados pelo IRPJ
A Receita Federal entende que os créditos de reposição florestal são ativos intangíveis e os ganhos obtidos com sua comercialização pelas empresas no regime do lucro real devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O posicionamento está na Solução de Consulta (SC) nº 249, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
7 de outubro de 2024
Imprensa
Receita muda regras sobre uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
A Receita Federal alterou algumas regras sobre o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para a quitação de débitos tributários. Um dos pontos abrange o parcelamento para empresas em recuperação judicial. A mudança consta na Instrução Normativa nº 2.215, publicada no “Diário Oficial da União” de hoje.
11 de setembro de 2024
Reforma Tributária
Imprensa
Reforma tributária: Controle da legalidade e uniformização preocupam procuradores
Participação das Procuradorias também levanta controvérsias.Aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (13/8), o texto do Projeto de Lei Complementar 108/2024 regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo estadual criado pela reforma tributária e que substitui os atuais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual e ISS (Imposto sobre Serviços, municipal), bem como a distribuição da receita do tributo. Os destaques devem ser analisados nesta quarta-feira (14/8), antes do PLP seguir para o Senado. De acordo com o texto, o Comitê Gestor terá 7 instâncias, entre elas o Conselho Superior, com 27 representantes de cada estado e outros 27 para os municípios, e uma Diretoria de Procuradorias. Com as emendas, a previsão é que a inscrição em dívida ativa (créditos públicos que não foram pagos dentro do prazo legal) seja feita pelo pelos entes federativos, estados e municípios, mas em um sistema único gerido pelo Comitê Gestor, por meio da diretoria de procuradorias.Atualmente, a inscrição é, na maioria dos estados, feita pelas Procuradorias da Fazenda, considerando a preocupação com o controle de legalidade da cobrança. A situação dos municípios, no entanto, é distinta, e cerca de 90% deles fazem a inscrição via secretaria municipal da Fazenda, conforme apontou Andrea Veloso, procuradora do município do Rio de Janeiro, durante o segundo dia do Congresso Nacional da Dívida Ativa, realizado nesta quarta em Brasília.“Por essa realidade, o texto teve que sair considerando a legislação de cada ente, mas é um avanço. Não dá para ignorar a realidade, mas também alcançamos essa situação intermediária [com a inscrição via diretoria de procuradorias]. É incongruente que o controle de legalidade seja feito pelo próprio órgão que lança [a inscrição]”, diz a procuradora, que participa do grupo de trabalho da reforma tributária na Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM). “O controle tem que ser feito por um órgão jurídico, e por outro órgão que não faça a inscrição”, defende. Além disso, a atuação das Procuradorias na inscrição diminui os riscos de judicialização, uma vez que a análise delas, tendo em vista assuntos superados em cortes superiores, leva a cancelamentos de processos antes de ajuizamentos, afirma. Outro ponto de preocupação é o contencioso judicial, que “ainda não tem nenhuma diretriz no novo sistema”, admitiu durante o evento Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária. “É muito, muito complicado ter ações correndo sobre o mesmo tema em 27 estados, com possíveis decisões conflitantes”, diz. “O IBS começa a ser cobrado em 2029, mas é um tema que certamente vai merecer atenção e no qual temos que trabalhar”. Participação dos procuradoresAinda em julho, Fabrizio Pieroni, diretor financeiro da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), disse em nota que a “a participação dos procuradores dos Estados no Comitê Gestor, longe de ser uma pauta meramente corporativa, é uma medida que assegura a segurança jurídica, reduz a possibilidade de litígios e combate à fraude e sonegação fiscal”. Além disso, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, em nota, afirmou que a participação dos procuradores de Estado e municípios no Comitê Gestor era “tímida”. “A Advocacia Pública estadual está sub-representada em relação à administração fazendária”, afirma. No texto aprovado, o relator do PLP, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aceitou emendas que determinam que as reuniões do Conselho Superior tenham também representantes da Diretoria de Procuradorias.No entanto, a participação das Procuradorias ainda é vista com preocupação em outros pontos. Apesar de serem considerados “gêmeos” pela configuração de IVA dual, os novos tributos IBS e Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) não terão contencioso administrativo único. Enquanto o Comitê Gestor cuidará do IBS, o contencioso do CBS ficará a cargo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que hoje cuida de PIS/Cofins. A estrutura, além de possibilitar entendimentos divergentes para IBS e CBS, desafia a ideia de simplificação trazida por tributos “gêmeos” e traz preocupações de insegurança jurídica. A promessa para aplacar essas preocupações era que o PLP 68 traria duas instâncias para garantir a harmonização (Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias). O PLP 108 tem ainda uma seção que determina a obrigatoriedade de observância, no processo administrativo tributário, dos precedentes vinculantes dos tribunais superiores. No entanto, não assegurava o assento dos representantes das Fazendas Públicas nas Câmaras como exclusivo às procuradorias – isto é, havia a possibilidade de auditor ou procurador exercer a função. A redação foi alterada antes da aprovação para dar competência exclusiva aos procuradores. “Isso é só um começo, ainda teremos muitas batalhas em discussão”, diz Andrea Veloso.“O nosso papel [dos procuradores] é participar ativamente nesse processo, para garantir que os PLPs sejam concebidos de forma técnica, de forma a reforçar a segurança jurídica e garantir que nossas atribuições sejam garantidas”, diz Moisés de Sousa Carvalho, procurador-geral adjunto Tributário. Reforma tributáriaO PLP 108/2024 foi aprovado com mais facilidade do que a primeira lei complementar da reforma tributária, o PLP 68/2024, que teve discussão com parlamentares, governadores e Receitas estaduais no primeiro semestre. No entanto, a perspectiva é que a votação do PLP 68 no Senado ocorra apenas em novembro, após as eleições municipais – o que pode empurrar a ida do PLP 108 ao plenário ainda mais para frente.O período de transição da reforma terá início em 2026, com a cobrança de IBS e CBS com alíquotas iniciais diferenciadas. Em 2027, o CBS passará a ser cobrado de forma integral. A previsão é que as novas regras de reforma entrem em vigor integralmente a partir de 2033. Leia a matéria original aqui Fonte: Jota Info
9 de setembro de 2024
Imprensa
A reforma tributária: um olhar estrangeiro
Muito se disse sobre o espelhamento entre o modelo brasileiro de tributação sobre o consumo pós-reforma tributária e o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado. Obviamente, toda implementação efetiva de modelos importa em adaptação à cultura e elementos locais. Mas uma proximidade de modelos importa em uma maior compreensibilidade dos sistemas. Assim, em um mundo de operações globais e de competição internacional pela atração de investimentos, é inquestionável que a reforma tributária traz um sistema que fica melhor na vitrine.
6 de junho de 2024
Imprensa
Órgão Especial do TJSP derruba alíquota progressiva de ISS
Foi declarada inconstitucional a lei da Prefeitura de São Paulo que institui alíquota progressiva de Imposto Sobre Serviços (ISS) para as sociedades uniprofissionais…
22 de abril de 2024
Imprensa
Fundos estaduais na reforma tributária e o caso do Rio de Janeiro
A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional (EC) nº 132 permite aos estados que possuíam, em 30 de abril de 2023…
19 de abril de 2024
STF
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